Reciprocidade
- Política pública de destruição do emprego - traços recorrentes da atual fase cultural, política e econômica do capitalismo
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Cultura e multiculturalismo
... uma cidadania cultural, que possibilitaria a (re)criação permanente da cultura em condições de “autonomia”, porque presente a reciprocidade entre os grupos e os atores culturais ... 2.2 Cultura e sociedade ... Diante da tutela jurídica de proteção e incentivo à ...
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Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM ... INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE ... RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ... COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 135, nenhuma isenção ou redução do impacto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento ... Art. 130. Quando se tratar de venda ou de cessão de veículo automotor objeto de isenção do imposto, o registro da ...
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Uma ética ambiental: a partir da natureza como um movimento vital
Uma seleção de artigos da bioética ambiental contemporânea produziu algumas perguntas e debates sobre a ética biocêntrica. Desenvolvem-se dois eixos de análise: o primeiro que mostra a relação entre o agente moral e o paciente, com a universalização das máximas morais, incluindo todos os seres vivos, racionais e não racionais, na considerabilidade moral. Os seres vivos são inter-relacionados e...
... O segundo eixo aborda o interesse na manutenção da vida, que engloba esta relação de reciprocidade, onde matar outro ser vivo pode se tornar um problema operacional de sobrevivência natural, quer certo ou errado, e os valores naturais e humanos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6496/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA NA RESCISÃO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, COM OS VALORES DEFERIDOS NA CONDENAÇÃO A extinção de obrigações mediante compensação pressupõe a reciprocidade de dívidas entre as partes. De fato, o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever. Como a gratificação paga na rescisão contratual, por mera liberalidade, não representa crédito da...
... DO E M PREGADOR, COM OS VALORES DEFERIDOS NA COND E NAÇÃO ... A extinção de obrigações mediante co m pensação pressupõe a reciprocidade de dívidas entre as partes. De fato, o d e vedor somente pode compensar com o cr e dor o que este lhe dever. Como a grat i ficação paga na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Não há, assim, reciprocidade de crédito para configurar a compensação. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
As relações de emprego no Brasil pós reforma trabalhista ou de como a metáfora hegeliana do senhor e do escravo espelha a realidade econômica e social do mundo do trabalho brasileiro
Este capítulo tem por escopo verificar se a busca por reconhecimento entre empregador e empregado atingiu ou não nível de maturidade marcado pela reciprocidade de tratamento pautada na dignidade da pessoa humana
... tem por escopo verificar se a busca por reconhecimento entre empregador e empregado atingiu ou não nível de maturidade marcado pela reciprocidade de tratamento pautada na dignidade da pessoa humana ... Palavras-chave : reforma trabalhista; senhor e escravo; relações de emprego; realidade ... -
Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. AUSÊNCIA DE TRATADO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CONVENÇÃO DE PARLERMO. POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DE AUTORIA. NÃO RECONHECIDA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA PARA INDEFERIMENTO. 1. Não obstante a ausência de tratado para extradição entre o Brasil e Senegal,...
... : JULIO CLEY MONTEIRO RESENDE ... : THERCIA FRANCIELLE DOS SANTOS ... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. AUSÊNCIA DE TRATADO ... PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CONVENÇÃO DE PARLERMO ... POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA ... PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 13.445/2017 ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
... EXTRADIÇÃO ... COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO ... (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 83 E 88, DA LEI DE MIGRAÇÃO PRESENTES ... -
Versão original
Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
... ência, do Adido-Adjunto de Inteligência, do Auxiliar de Adido e do Oficial de Ligação, observado, quando couber, o princípio da reciprocidade ... Quantitativo e distribuição ... Art. 8º A República Federativa do Brasil manterá junto às representações diplomáticas no exterior ou em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001460-34.2018.8.19.0051 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
... taxa judiciária, a teor da súmula nº 145 deste ... Tribunal, eis que sucumbente; ressalvada a ... existência de reciprocidade tributária ... 7. Majoração dos honorários advocatícios para ... 12% do valor da condenação ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, discutidos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28418/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 10,80% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DE ACORDO COLETIVO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. NORMA ESPECÍFICA À EMPRESA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À CATEGORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 9° DA CLT E 5° CAPUT E 7°, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Melhor aplicação do ordenamento jurídico...
... COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA ... EM FACE DE ACORDO COLETIVO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. NORMA ESPECÍFICA À ... EMPRESA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À CATEGORIA. VIOLAÇÃO DOS ... ARTIGOS 620 E 9° DA CLT E 5° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... à referida representação, já que se trata de bens públicos do País acreditado, sob pena de perpetrar ofensa aos princípios da reciprocidade, soberania e inviolabilidade ... 5. De plano, ressalte-se que a jurisprudência do TST e do STF tem abrandado o vetusto princípio da imunidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÃVIDA EXECUTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser...
... líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, ... portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações ... Precedentes ... 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002980-47.2020.8.19.0087 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... os resultados encontrados, verifica-se que o aprimoramento do capital social, calcado na existência de confiança social, em normas de reciprocidade e em redes de engajamento cívico, pode contribuir para uma efetiva participação política do cidadão nos espaços propiciados pelos instrumentos ... - Novo ministro dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garantirá governabilidade e espera correção de por parte de Lira
- Novo ministro dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garantirá governabilidade e espera correção de Arthur Lira
- Novo titular dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garante base sólida e espera correção por parte de Lira
- Novo titular dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garante base sólida e espera correção por parte de Lira
- Novo ministro dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garantirá governabilidade, espera correção de Arthur Lira e defende parcerias público-privadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520200/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Não há, assim, reciprocidade de crédito para configurar a compensação. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53320/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa. A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ...