reclamação trabalhista insalubridade

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Pedidos de reconhecimento de acúmulo de funções, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, vale transporte e de reparação por honorários advocatícios contratuais – Não cabimento – Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Autora que não demonstrou o suposto acúmulo de funções, nem tampouco o direito quanto às verbas...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO

ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO

ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANATE. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT PARA TRANCAR O RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADOR NA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. (violação ao artigo 49, I, -b-, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -b-, da CLT, quando constatado...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Reclamação Trabalhista. Servidor Público. Contratação Temporária. Sentença de Procedência Parcial, Condenando O Réu Ao Pagamento de Adicional de Insalubridade. Apelação Da Parte Autora Postulando a Diferença Entre Os Salários Recebidos e O Piso Estadual de Sua Categoria Profissional e Indenização Equiparada Ao Fgts. Apelação Da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional manteve a decisão, em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Consignou entendimento no sentido de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, conforme já se manifestou o STF, nos autos da...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por violação do artigo 192 da CLT, artigo 7º, IV da CF/88, além de contrariedade à Súmula 228 do TST e à Súmula Vinculante 04 do STF e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula...

RECURSO DE REVISTA. 1) LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. No caso concreto, o Tribunal Regional assentou não haver identidade de partes entre a ação coletiva e a individual, sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. RECURSO 01. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITIRIA PORCENTAGEM FIXA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VERIFICADO. PERITO CONSIGNOU DE FORMA CLARA O GRAU MÁXIMO E...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O artigo 71, § 4º, da CLT e a OJ 307 da SBDI-1 do TST determinam que o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido total ou parcialmente será realizado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, abrindo...

RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. Intempestividade. Reconhecimento. Publicação da sentença em 09.05.2017. Termo final para o protocolo do recurso de apelação em 26.06.2017. Interposição somente em 23.08.2017. Observância do disposto nos artigos 224 e 1.003, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Pagamento de horas extraordinárias e adicional de...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva