reclamação trabalhista insalubridade

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, N. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Servidor Público Municipal – Dentista – Majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% para 40% -- Cerceamento de defesa configurado – Necessidade de realização de prova pericial -- Ação julgada procedente – Apelo da autora -- Precedentes – Sentença anulada -- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0005568-89.2014.8.26.0136; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão...

EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES E CONDIÇÕES PERIGOSAS NO AMBIENTE LABORAL. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. OPÇÃO PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É razoável entender que o demandante, ao manifestar o interesse no percebimento do adicional de periculosidade, desiste de possível direito ao pagamento do adicional de insalubridade, após expressar ter...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DA SEDE DA RECLAMADA. Consoante entendimento pacificado por meio da OJ nº 4, item II, da SBDI-1, não há pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para empregados responsáveis pela coleta de lixo não classificado como urbano pela portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento....

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que limita ou...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PACAEMBU) – HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ASSÉDIO MORAL – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público Municipal de Pacaembu, titular de cargo de provimento efetivo de motorista, voltada à condenação da Administração Pública local ao pagamento de vantagens remuneratórias inadimplidas, bem como à reparação

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e 128 e 460 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO.

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/22 QUE ENUNCIOU O DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DEINFRA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO) E NA LEI...

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eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA INSURGÊNCIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA. ATENDENTE DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES QUE ENVOLVEM O CONTATO DIREITO COM AGENTES...

"APELAÇÃO – Ação denominada de Reclamação Trabalhista – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, férias não gozadas, além de FGTS e multas previstas pelos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inteligência do

REEXAME NECESSÁRIO – Empregado público – Reclamação Trabalhista – Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com reflexos em 13º salário, férias, acrescido de terço constitucional, e ao FGTS e 40% sobre o recolhimento do FGTS – Contratação temporária – Nulidade da contratação – Direito tão somente ao depósito de FGTS - RE nº 596.478/RR, sob repercussão geral – Decisão...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE INSALUBRE RUÍDO NÃO ELIMINADO PELO USO DE EPI'S (alegação de violação aos artigos 191, I e II, e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). O TRT, amparado em laudo pericial, consignou que os EPI's fornecidos pela empresa foram incapazes de suprimir ou minorar a condição insalubre a que eram submetidos os...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (por alegação de violação dos artigos 5º, II da CF/88, artigos 189, 191, II, 192 e 818 da CLT, artigo 13 da NR-15/Portaria 3.214/78, contrariedade à Súmula 80 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, nã

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0292024-02.2016.8.19.0001 Recorrente: Rejane Oliveira Lima de Andrade Recorrida: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Ação Trabalhista - Enfermeira Da Uerj Processo No. 0292024-02.2016.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Reclamação Trabalhista - Contrato Temporário - Enfermeira - Uerj - Adicional Noturno -...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

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Administrativo. Servidor público. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Agente de Controle de Endemia. Adicional de insalubridade. Perícia. Grau máximo constatado. Contato com lixo de estabelecimentos residenciais, comerciais, industriais, lixos e resíduos existentes em terrenos baldios, em cemitérios, galerias e esgotos. Verba devida. Percentual. Previsão legal escalonada a depender do...

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RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE RESTOU COMPROVADA A INSALUBRIDADE. TESE REJEITADA. SERVIDORA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. RISCO DE EXPOSIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS, EM GRAU MÁXIMO - EQUIPAMENTOS ENTREGUES PELA...