reclamação trabalhista insalubridade
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Acórdão Nº 0030282-12.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDORA MUNICIPAL DE FOZ DO ... RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE ... CARÁTER PERMANENTE DO TRABALHO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-74.2008.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi - antiga redação da Súmula nº 228 do TST -, incidindo sobre o salário mínimo. Precedentes do STF e do TST. Desse modo, a Reclamação Trabalhista mostra-se improcedente. Prejudicado o exame...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... Desse modo, a Reclamação Trabalhista mostra-se improcedente. Prejudicado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A ... que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição ... Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou ... -
Acórdão nº 1.0607.11.004481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTOS UMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INEXIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS EPI'S ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Nº 0001296-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2674600-72.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção ... ção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-77.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE DE SAÚDE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. NÃO PROVIMENTO. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de reclamação trabalhista de servidor contratado sob regime jurídico celetista, em perfeita sintonia com a diretriz esculpida na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1 e com a jurisprudência
... para o processamento e julgamento de reclamação" trabalhista de servidor contratado sob regime jur\xC3" ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº ... 126. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... incidentes sobre verbas objeto da reclamação" trabalhista. Nos termos do disposto na Súmula n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-71.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... árias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ...
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Acórdão nº 14766 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1952
SALARIO DE INSALUBRIDADE; QUANDO SERIA DEVIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA; IMPROCEDENCIA. SEM CONSISTENCIA O RECURSO.
TAXA DE INSALUBRIDADE". QUANDO E DEVIDA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-06.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da...
... ÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA ... 2. PRESCRIÇÃO ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-77.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S ... (alegação de ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Nº 0003294-35.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO ... MUNICÍPIO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ... COMPROVOU A REALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002843-77.2020.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOMBINHAS - RECEPCIONISTA LOTADA EM POSTO DE SAÚDE - PLEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO -LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... Reclamante quanto ao adicional de insalubridade, diante da " inexistência de caráter insalubre ... /458 julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista. No pertinente, indeferiu os pedidos ...
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Acórdão Nº 0076583-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... MÉDICA CONCURSADA NO MUNICÍPIO ... INSALUBRIDADE. VALORES PERICIAIS HOMOLOGADOS EM ... R$ ...
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Acórdão Nº 0300046-18.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... LAUDO PERICIAL AFASTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... "RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão Nº 0300040-11.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... LAUDO PERICIAL AFASTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... "RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-36.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação dos artigos 189, ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... , não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-50.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - CONFIGURAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-78.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ... - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-30.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do ... ção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... trabalhista, emerge a sua legitimidade ... Recurso de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme ... do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº ...