reclamação trabalhista insalubridade

ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar, levantada em contrarrazões, de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, prover o recurso, para excluir do julgado a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e, por consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR (INICIADO EM 11/9/2017)....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.280/2000. CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. JULGAMENTO PUIL 413/RS PELO STJ. RECURSO PROVIDO.- Não se conhece da remessa necessária se, observada a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.280/2000. CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. JULGAMENTO PUIL 413/RS PELO STJ. RECURSO PROVIDO.- Não se conhece da remessa necessária se, observada a...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. COBRANÇA DE FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA: DATA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. COBRANÇA DE FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA: DATA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE

EMENTA: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO. REEXAME DESNECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - O reexame necessário da sentença proferida contra o Município só deve ser realizado

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que limita ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 125 - REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 146 da Lei Municipal nº 125 trata-se de norma de eficácia limitada, diante da ausência de previsão legal dos elementos necessários para a sua auto execução, tais como as hipóteses de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 125 - REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 146 da Lei Municipal nº 125 trata-se de norma de eficácia limitada, diante da ausência de previsão legal dos elementos necessários para a sua auto execução, tais como as hipóteses de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.395/1985. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000430-80.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAIÓ. ATUAÇÃO COMO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, NA LIMPEZA DE LIXO DOMICILIAR EM POSTO DE SAÚDE, QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGENTES NOCIVOS CONSISTENTES EM RUÍDO E EXPOSIÇÃO A DEFENSIVO AGRÍCOLA ORGANOCLORADO. PERÍCIA QUE ATESTA A SUJEIÇÃO DO SERVIDOR AO GRAU MÉDIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO OPERADOR DE EQUIPAMENTO. AUTOR QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS DESEMPENHA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, DESMONTAGEM E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 30%. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. EXPOSIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO. TRATOR AGRÍCOLA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 30%. PERÍCIA QUE ATESTA A SUJEIÇÃO DO SERVIDOR AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL POSTULADO. ART. 1º, §1º, INCISO II, DA LEI N. 71 DE 21/06/2005.

REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. MÉDICO. ADICIONAIS. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O FATO GERADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Trata-se de reexame necessário em reclamação trabalhista (pedido de

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – REGIME ESTATUTÁRIO – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – JORNADA DE TRABALHO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – BANCO DE HORAS – Autor que se submete ao regime estatutário – Vedação à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade – Inteligência do art. 119, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/91 – Elementos...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.Apesar de previsto nos arts. 68 e 70 da Lei Municipal nº 2092/2014, o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40%. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM E RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do Código de Processo Civil). O TRT não acatou a conclusão do laudo pericial. Todavia indicou com indiscutível clareza fatos e elementos dos autos que contribuíram para a formação de sua convicção no sentido de que é devido o adicional de insalubridade à reclamante. Aliás, sua conclusão decorreu da aplicação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40%. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM E RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA E DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃOA C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE APRIMORAMENTO, INCENTIVO AO MAGISTÉRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MUDANÇA DE NÍVEL E DIFERENÇA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E OUTROS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA LOCAL REGULAMENTADORA. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BASES DE CÁLCULO. VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO EM