reclamação trabalhista insalubridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. RECURSO 01. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITIRIA PORCENTAGEM FIXA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VERIFICADO. PERITO CONSIGNOU DE FORMA CLARA O GRAU MÁXIMO E...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O artigo 71, § 4º, da CLT e a OJ 307 da SBDI-1 do TST determinam que o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido total ou parcialmente será realizado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, abrindo...

RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. Intempestividade. Reconhecimento. Publicação da sentença em 09.05.2017. Termo final para o protocolo do recurso de apelação em 26.06.2017. Interposição somente em 23.08.2017. Observância do disposto nos artigos 224 e 1.003, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Pagamento de horas extraordinárias e adicional de...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de...

RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. -O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.- (OJ nº 269 da SBDI-1/TST). No caso, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ANUÊNIO E DIÁRIAS DE VIAGENS - ANUÊNIO DEVIDO - DEMAIS VERBAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIÁRIAS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir ofensa aos artigos legais indicados, que versam sobre a configuração da conexão, continência e litispendência, na medida em que Regional não se manifestou acerca da existência de outra ação ajuizada pelo sindicato que se encontra em curso e que possui o mesmo pedido e causa de pedir da Reclamaç

RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir ofensa aos artigos legais indicados, que versam sobre a configuração da conexão, continência e litispendência, na medida em que Regional não se manifestou acerca da existência de outra ação ajuizada pelo sindicato que se encontra em curso e que possui o mesmo pedido e causa de pedir da Reclamaç

RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir ofensa aos artigos legais indicados, que versam sobre a configuração da conexão, continência e litispendência, na medida em que Regional não se manifestou acerca da existência de outra ação ajuizada pelo sindicato que se encontra em curso e que possui o mesmo pedido e causa de pedir da Reclamaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau, em que se constatou que a Reclamante mantinha contato com agentes biológicos agressivos e se condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio. II. A Reclamada aponta violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 368 do TST, sob o argumento de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DOS QUINQUÊNIOS (violação aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da...

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcanevestjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5761535-65.2022.8.09.0142 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELADO: RAFAEL BRUNO DE ANDRADE RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. COLETOR DE LIXO (GARI). ADICIONAL DE...

APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AJUDANTE GERAL – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) incidente desde o ingresso na função – Laudo pericial positivo para insalubridade no grau mínimo – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte –...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto

I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. 1. Esta Corte perfilha o entendimento, consubstanciado nas Súmulas 219, I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários advocatícios, na seara trabalhista, depende de a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da potencial demonstração de contrariedade à Súmula 228 do TST, nos termos da alínea "a" do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...