reclamatórias
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Acordão nº 00241-2007-333-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo.
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Acordão nº 00785-1999-403-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO E FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo.
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Acordão nº 01000-2006-333-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo. Deve ser observado, portanto, o mesmo índice de correção dos débitos trabalhistas (FACDT) sendo a taxa SELIC aplicável somente quando decorrido o prazo legal...
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Acordão nº 00241-2007-333-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo.
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Acordão nº 00120-2006-661-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo, momento em que deve ser observada a aplicação da taxa SELIC.
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Acordão nº 0046400-49.2008.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL E BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. ADESÃO AO PLANO CEEEPREV. I - O Art. 138, § 3º, do Regulamento do Plano CEEEPREV estabelece que o valor do Benefício Saldado Inicial corresponde ao da última complementação temporária de proventos de aposentadoria. Assim, reconhecido judicialmente o direito
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Acordão nº 01197-2004-661-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo, momento em que deve ser observada a aplicação da taxa SELIC.
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Acordão nº 00148-2006-352-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária devida pelo trabalhador deve ser apurada mês a mês, observado o período da efetiva prestação do trabalho, sendo aplicável o mesmo índice de correção dos débitos trabalhistas (FACDT). A taxa SELIC só se aplica quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo,...
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Acordão nº 01377-2004-231-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo. Deve ser observado, portanto, o mesmo índice de correção dos débitos trabalhistas (FACDT) sendo a taxa SELIC aplicável somente quando decorrido o prazo legal...
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Acordão nº 0027900-12.1998.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. Os descontos previdenciários devem ser deduzidos do valor principal, antes da incidência dos juros de mora, uma vez que se trata de parcela devida ao órgão previdenciário e não ao exeqüente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço e, nestes moldes,...
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Acordão nº 00704-2003-662-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária cabível é devida após o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando a mora caracterizada somente quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não é...
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Dos Pressupostos Recursais
... deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar ... pelo Sindicato de sua categoria. § 1º É facultado ao ...
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Acórdão Nº 0002409-90.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... nº 20.910/32 ... f) A alegação de terem sido ajuizadas reclamatórias trabalhistas ... posteriormente em face do INSTITUTO e do MUNICÍPIO, além de nada ... alterar a data em que se teve ciência inequívoca do alegado ...
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Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a abreviatura do nome e sobrenome da parte reclamante, evitando assim, a consulta em sítios de busca na internet sobre existência de reclamatórias trabalhistas busca a proteção da trabalhadora. Refere que nas sedes da justiça especializada é vedada a consulta por terceiros sobre a ... -
Acórdão Nº 2201-009.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Período de apuração: ... 01/01/2016 ... a 31/12/2018 ... - DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ... COMPENSAÇÃO ... RECLAMATÓRIAS ... TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PERDCOMP. ALEGADA ... DECADÊNCIA ... NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ...
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Acordão nº 0163900-75.2005.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. Não se trata da hipótese de ocorrência de preço vil, mas da possibilidade de se obter resultados mais proveitosos para os vários credores trabalhistas que mantêm reclamatórias contra a mesma empresa, em contraponto aos interesses individuais do reclamante e do arrematante. Provimento negado ao agravo.
... A certidão às fls. 557/578 demonstra a existência de diversas reclamatórias trabalhistas pendentes de liquidação, sendo que o imóvel em questão é o único bem existente para garantia desses pagamentos. Além disso, ... -
Acordão nº 0010700-37.2003.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
... A pretensão autoral de integração das parcelas deferidas em outras reclamatórias trabalhistas (00599.941/96-0 e 00600.941/96-5) na base de cálculo do complemento de aposentadoria prescreve em dois anos, a contar do trânsito em ...
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Acordão nº 0000496-44.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
COISA JULGADA. Nas reclamatórias trabalhistas, há pluralidade de ações cumuladas em um mesmo processo e, quando uma dessas ações não é objeto de análise e julgamento, pode ser renovada sem que se caracterize a coisa julgada. Afasta-se o juízo de extinção do feito sem resolução do mérito.
... Ressalta-se que, nas reclamatórias trabalhistas, há pluralidade de ações cumuladas em um mesmo processo e, quando uma dessas ações não é objeto de análise e julgamento, sua ... -
Acordão nº 0000417-47.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
TESTEMUNHA. CONTRADITA. A existência de demanda ajuizada contra o mesmo empregador não retira o direito de o empregado vir a juízo prestar depoimento na condição de testemunha, ainda que as reclamatórias tenham pedidos semelhantes, o que, por si só, não faz presumir sua suspeição. Nem constitui hipótese de impedimento. Súmula nº 357 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE...
... O direito de ação é assegurado na Constituição e o testemunho é dever legal. Assim, a identidade de pedidos entre as duas reclamatórias não acarreta inexorável falta de isenção nas declarações da testemunha ... Reitera-se o decidido em Primeiro Grau no tocante à observância ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... 3-9; e o conteúdo das reclamatórias trabalhistas e dos demais atos que deram suporte à engenharia societária arquitetada pelos sucessores da executada SEBECO, nos quais não constam ...
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Acordão nº 0000938-62.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA SUA BASE DE CÁLCULO. As normas coletivas juntadas com a inicial, relativas aos anos de 2005 à 2007 e 2009, e que embasam a pretensão, são claras ao estabelecer que a base de cálculo da PLR será o salário-base mais “verbas fixas de natureza salarial”, conceito este que abrange a gratificação semestral....
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Acórdão nº 1998.01.00.012446-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS MEDIANTE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. AUSÊNCIA RAZOÁVEL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. No caso de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio
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Acordão nº 01001-2008-026-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL APÓS ACORDOS CELEBRADOS EM RECLAMATÓRIAS PRETÉRITAS. Confirmada a sentença, com amparo no art. 836 da CLT, no sentido de que os reclamantes não se valeram da via adequada para discutir a validade dos acordos firmados em outros processos, além do fato de que a decisão homologatória de transação, consoante o art. 485, inciso VIII, do CPC, somente poderia...
... 422/426. Buscam a reforma do julgado quanto às indenizações por danos moral e material após acordo celebrado em outras reclamatórias. Requerem seja afastada a ilegitimidade passiva do réu João Carlos da Costa Furtado ... A recorrida apresenta contrarrazões ... Feito sem a ... -
Acordão nº (RO)0128900-33.2009.5.06.0021 (01289.2009.021.06.00.9) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
... O comando consolidado é expresso no sentido de que deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria (art. 843, CLT), sendo ...
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Acordão nº 00574-2006-251-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
... 133-134) ... Ainda que o bem em apreço seja de valor consideravelmente superior à dívida, existem inúmeras reclamatórias trabalhistas onde o imóvel penhorado também foi objeto de constrição (24 processos, conforme certidão juntada na fl. 152), pelo que plenamente ...