Reclusão
- Concessão de auxílio reclusão
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão ... § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 72 ... Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: ... I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a ...
-
LEI 10764 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência." (NR) ... Art. 3º O art. 240 da Lei nº 8.069, de 1990, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º; ... Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral); ... IV - obstar, por qualquer forma, a prestação dos ...
- Salário-família e auxílio-reclusão
- Carência do Auxílio-Reclusão (art. 25, IV)
- Auxílio reclusão para esposa do segurado especial
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... Parágrafo único ...
-
LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave ... § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... § 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho se a arma de fogo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos ... § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes ...
- Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
- Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
- Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
- Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
-
Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 2 ... RECLUSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME ...
-
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... simples (CP, art. 155, caput ), tenha sido aplicada pena inferior a 4 ... (quatro) anos de reclusão ...
-
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei: ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa ... § 1. º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
... "Art. 317 ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... " (NR) ... Art. 3º O art. 333 do ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Na hipótese, verifico que a majoração da pena-base para ... 12 anos de reclusão" e 1.000 dias-multas mostra-se excessiva, haja ... vista que foi majorada em razão da quantidade e variedade da droga,\xC2" ...
-
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “ Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” (AC) ... “ § 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de:“(AC) ... “I - recolher, no prazo legal, ...
-
A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório
A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório
Por puro populismo, autoridades querem elevar o máximo da pena de reclusão a 40 anos sob o falso pretexto de combate à violência e corrupção. O coro no Congresso a favor é volumoso. E ao povo resta se iludir mais uma vez.<...