recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2191/2000-315-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-219140/2000-0315-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220540-13.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, asseverou que foi...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-37.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-21.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE V\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-74.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56440-61.2005.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE V\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001357-90.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OJ Nº 88 DA SEEX. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO ATRASO NO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PARTE DO EMPREGADO). Compete ao empregador efetuar os recolhimentos dos descontos previdenciários decorrentes de condenações judiciais, sem prejuízo da responsabilidade do empregado pelos valores...
... DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO ATRASO NO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PARTE DO EMPREGADO). Compete ao empregador efetuar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS SUPERVENIENTE À SENTENÇA. I - A celeuma acha-se centrada no fato de o acordo judicial superveniente à sentença ter abrangido parcelas de natureza exclusivamente indenizatórias, não obstante constasse também da inicial e daquela decisão verbas salariais, pretendendo o INSS, por conta disso, a incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS SUPERVENIENTE À SENTENÇA. I - A celeuma acha-se centrada no fato de o acordo judicial superveniente à sentença ter abrangido parcelas de natureza exclusivamente indenizatórias, não obstante constasse também da inicial e daquela decisão verbas salariais, pretendendo o INSS, por conta disso, a incidência da...
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/plc RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2102/1997-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS SUPERVENIENTE À SENTENÇA. I - A celeuma acha-se centrada no fato de o acordo judicial superveniente à sentença ter abrangido parcelas de natureza exclusivamente indenizatórias, não obstante constasse também da inicial e daquela decisão verbas salariais, pretendendo o INSS, por conta disso, a incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139140-27.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento de que não houve o...
... 2. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1133/2000-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista...
... , no caso, indenizatória, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário, observando-se que o Acordo apresentado em Juízo o fora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-828/2004-052-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, 195, INCISO I, `A- E II, 114, INCISO VIII, 146, INCISO III, 149, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA N° 266, DO
... possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001059-45.2014.5.06.0291), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO EMPREGADOR. É devido pelo empregador o recolhimento fundiário, no período em que o obreiro está de licença, em gozo do benefício previdenciário por acidente do trabalho, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Na hipótese, o afastamento do autor decorreu de...
... GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 839-06.2011.5.03.0107)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA EMPRESA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... A aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário ... estabelecido na Lei nº 12.546/2011, para ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 70158 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-22.2017.5.06.0010), 10-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA E SANADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (PARTE PATRONAL). DOCUMENTO EXPIRADO. FACULDADE DE RENOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Acolho os Embargos para sanar a omissão. O Reclamado, a fim de comprovar a isenção pretendida, exibiu documento que se encontrava válido, mas que expirou. É-lhe facultada nova prova,...
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (PARTE PATRONAL). DOCUMENTO EXPIRADO. FACULDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002750-51.2015.5.06.0391), 15-09-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo no que concerne ao pleito de exoneração do recolhimento previdenciário da sua cota parte no período de janeiro/2014 a junho/2015, por inovação recursal. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que, após
... do apelo no que concerne ao pleito de exoneração do recolhimento previdenciário da sua cota parte no período de janeiro/2014 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-92.2016.5.06.0008), 30-04-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO MENSAL PELO TETO MÁXIMO NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, bem como, das diretrizes da Súmula nº 368, III, do C. TST, que, na quantificação de encargos sociais, cota parte do segurado,...
... RECOLHIMENTO MENSAL PELO TETO MÁXIMO NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO DO ... nº 971/2009, isenta o querelante de qualquer recolhimento previdenciário, advindo de acréscimos remuneratórios reconhecidos em decisão judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-49.2017.5.06.0401), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos
... LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34488/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE ... DISCRIMINAÇ\xC3" ...