recolhimento previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-59.2010.5.06.0023 (01586-1992-013-06-00-0)), 13-09-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desoneração da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, só veio a ser estendido às "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... benef í cio atrav é s de sistema mais favor á vel de recolhimento" previdenci á rio, concernente a per í odo anterior à sua institui ç \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0206311-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... 2. O recolhimento das custas processuais e o pagamento do porte de remessa e de retorno dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001563-15.2014.5.06.0012), 15-09-2016
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A instância ad quem, na sua competência revisional, observados os limites impostos com a matéria devolvida, pode reexaminar todas as questões suscitadas e discutidas perante o Juízo de origem, inclusive, apreciar questões que a sentença não decidiu, não se exigindo sequer pré-questionamento, mediante embargos declaratórios, na instância...
... Procedência : 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A instância ad quem , na sua ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º A ação do Estado será ... de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os administradores daqueles também ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54601-13.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-16.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-31.2020.5.06.0251), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art.
... LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2398-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre multa normativa, honorários advocatícios, e recolhimento previdenciário, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896 da CLT, da orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 e das Súmulas 368, II, 219, I, e
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-203300/2000-0464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/sp RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3308/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminaç
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2033/2000-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1496/2004-018-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/2003-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não há incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/lf/mdr ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-30.2014.5.05.0034)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ASÚMULA Nº 368DO TST ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO .
... LEI Nº ... 13.467/2017 ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2001-092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão do financiamento da seguridade social referida no art. 195, caput, da CF, tido como violado, pois o debate girou em torno da não-incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias constantes da
... da sentença homologatória de transação judicial, havendo recolhimento previdenciário em verbas salariais, devidamente discriminadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1252/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... SDI). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO ... Constituindo-se o pagamento de importância decorrente da sentença ... , é de responsabilidade do empregado o recolhimento previdenciário da parte que lhe cabe (Provimentos CG/JT nºs ... 2/93 e 1º/96). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56020/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA/RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA/RECOLHIMENTO ... PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2835/2000-039-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1751/2001-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... (3ª TURMA) ... CARP/ln/ps ... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-151/2004-103-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... Revista conhecida e parcialmente provida ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A revista não alcança conhecimento, no tópico, porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-45.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 422 DO TST. I - Cotejando as razões dedilhadas pelo Regional com as que o foram na revista, extrai-se o descompasso entre ambas. É que o Tribunal indeferiu a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo a partir da tese de este deter natureza...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189100-20.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF). RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE V\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217500-53.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)- RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE V\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-46.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)- RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE V\xC3" ...