recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento ... ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de ... DOS NÍVEIS SALARIAIS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO ... 2004/2005 E DO ABONO SALARIAL ... empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8076/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... 1 - BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a ... Estando a decisão regional de acordo com esse entendimento, não há como conhecer da ... para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-74.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS ... outro lado, tratar-se de reclamação trabalhista que tramitara pelo procedimento sumaríssimo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da ... únia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30850/1999-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 195 DA CLT. Acórdão regional ... trabalhista, independentemente da fonte de origem, se legal ... 32 e 228 da SBDI-1, é o de que o recolhimento dos descontos legais, como o fiscal e o ... dos descontos legais, como o previdenciário e o fiscal, resultante do crédito dos créditos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Recolhimento fora do prazo ... Disposições diversas ... ória e automática ao regime previdenciário respectivo ... Capítulo II ... Segurados da ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ... nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976, de acordo com a experiência verificada no período ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... não se aplicaria a cláusula prevista no acordo coletivo genérico celebrado pela empresa, motivo ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... é claro ao estipular o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/2002-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... (4ª Turma) ... BL/lra ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/2004-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo. III - ... da incidência do intervalo previsto no acordo coletivo, pois fazem clara alusão à ... o dispositivo prevê a isenção de recolhimento tributário sobre os proventos de aposentadoria, ... há previsão expressa de norma trabalhista. A correção da interpretação dada pelo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-85/2002-062-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EGATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-698/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da CF/88 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO GATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-653/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EGATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6102/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... JCME/mv/ac ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS ... Não ... conduz à exegese de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já o caput do art. 46 ... da Lei 8.541/92 ... á integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-65.2011.5.06.0021 (01587-1996-011-06-00-6)), 11-02-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - O fato gerador da contribuição previdenciária acontece no momento em que ocorre o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Deste modo, após o pagamento do crédito trabalhista é que será...
... FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO AP Ó S SENTEN Ç A TRANSITADA EM ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 desse Regional ... é que ser á cab í vel o recolhimento das contribui ç õ es previdenci á rias, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34633/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... De acordo, ainda, com o art. 30, inciso I, alínea a , da ... a conclusão de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já o caput do art. 46 da Lei nº 8.541/92 ... á integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... ção da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, ... ência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova ... , prevê a revisão de benefício previdenciário, com base em montante reconhecido pela Justiça ... Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF5 - Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-50.2014.5.06.0003), 20-08-2015
FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE CAIXA. É o acordo ou a sentença condenatória que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes o fato gerador da contribuição previdenciária. A efetiva constituição do crédito trabalhista revela-se como hipótese de incidência do tributo previdenciário. Aplica-se, pois, o regime de caixa, nos termos do atual...
... REGIME DE CAIXA. É o acordo ou a sentença condenatória que determina o ... A efetiva constituição do crédito trabalhista revela-se como hipótese de incidência do o previdenciário. Aplica-se, pois, o regime de caixa, nos termos ... extras, sendo responsável pelo seu recolhimento" a reclamada, ficando desde já autorizada a reten\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... , determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
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Acordão nº 02071/2000-003-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Julio de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.
... com a sentença homologatória de acordo à fl. 28, da MM. 3ª Vara do Trabalho de eza, nos autos da reclamatória trabalhista, ajuizada por Liduina Almeida de Souza contra A ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ... -
Acordão nº 02199/2000-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junio de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.
... Fortaleza, nos autos da reclamatória Trabalhista ajuizada por Rubervânio Almeida Pereira contra ... deve incidir o percentual de 20% sobre o acordo firmado entre as partes, em vista do mesmo haver ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ...