recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Jurisdição e competência
... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... á ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, ... à obtenção de um benefício previdenciário, o qual é administrado pelo Instituto Nacional ... , da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido Fundo, tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... ajuizada a ação trabalhista em 29.10.2013, não verifico o transcurso do ... pela cessação do benefício previdenciário ... como termo inicial do prazo ... o recolhimento de FGTS durante seu afastamento previdenciário" ... , ao contrário do alegado, está de acordo com a disposição do ... artigo 790-B ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista ... parcialmente conhecido ... /1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a ... decisão judicial proferida em ação trabalhista ajuizada antes da migração para o novo plano. ... proposta , é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes ... diferenças de benefício previdenciário ... Recurso de revista ... não conhecido ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... , que se assemelha ao benefício previdenciário da aposentadoria, pago pelo empregador, após a ... da Silva 156 , a verificação do recolhimento do FGTS é tarefa típica de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1182-96.2012.5.05.0014) 02-05-2018
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... a RMNR, vantagem especial estabelecida em acordo coletivo, seja entendida como reajuste salarial ... aposentadoria, é necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incida nas ... DÉBITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A EX-EMPREGADO. Aplica-se aos débitos ...
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Justiça Competente
... do acidentado é matéria trabalhista (conflito entre empregado e empregador), e não ... o valor e o deduz na guia de recolhimento, transferindo o ônus à previdência social. Se ... de contribuições referentes ao acordo trabalhista ou por ocasião da execução da ... , problemas relativos ao crédito previdenciário ... podem surgir entre o empregado e o ...
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Justiça Competente
... do acidentado é matéria trabalhista (conflito entre empregado e empregador), e não ... o valor e o deduz na guia de recolhimento, transferindo o ônus à previdência social. Se ... de contribuições referentes ao acordo trabalhista ou por ocasião da execução da ... , problemas relativos ao crédito previdenciário podem surgir entre o empregado e o empregador. Do ...
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Acordão nº 00944/2007-008-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ÁRCIO DA SILVA intentou Reclamação Trabalhista contra BARREIRA E ARAÚJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ... fls.26/27 dos autos, as partes celebraram acordo no importe de R$2.200,00, em 05 parcelas, ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031455220164058000), 30-03-2021
PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do
... , ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou ... trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075910320184058300), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0807591-03.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DAMIAO DA SILVA ADVOGADO: Fabiana Ulisses Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR ... empregado a comprovação do vínculo trabalhista. Esse é o entendimento adotado também pelo ... dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de e de cada parte pelo recolhimento" da contribuição providenciaria, se for o caso.\xE2\x80" ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ... concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.021035-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-12-2018
... , consistente em cpias de processo trabalhista encabeado pelo autor no qual foi reconhecido ... 2016, devendo-se ressaltar, pois, que, de acordo com o quanto decido pelo C. Superior Tribunal de ... Tampouco h notcia de qualquer recolhimento previdencirio decorrente da reclamatria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-71.2010.5.02.0074) 23-05-2018
... 1. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 327 desta Corte, que dispõe: ... Regulamento Pano Petros, determina o recolhimento, pela reclamada Petrobras e pela reclamante, da ... do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das reclamadas, expressamente apontadas ... no cálculo do benefício previdenciário. Julgados ... 2. Agravos de instrumento a que ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ... do Estado e no sistema previdenciário (público e privado); a adoção do plano ... b) liberação de recursos do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório de recursos ...
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Acórdão nº 50004475220148210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, COM REFLEXOS NA RMI. No caso dos autos existe nítida impossibilidade de o valor da condenação atingir o limite legal de mil salários mínimos, o que afasta a necessidade do reexame necessário. Reexame necessário não conhecido. O resultado
... órias reconhecidas na ação trabalhista, para fins de apuração dos salários de ... uma interpretação ao sistema previdenciário que possibilite que a contagem do tempo de ... É o relatório ... De acordo com o novo entendimento deste órgão ... , de 22/09/1995 a 22/05/1996), com o recolhimento de contribuições previdenciárias ... -
Acórdão, Processo nº 5000609-32.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... /03/1994 a 31/10/1999, em que houve recolhimento na qualidade de segurado facultativo, e do ... também se deu por força de ação trabalhista ... A sentença julgou improcedente o pedido (ID ... processo trabalhista e, em celebração de acordo, a empresa teria efetuado o recolhimento das ... “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acordao N° 1628248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Competência. Letigimidade passiva. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de...
... ÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS CÁLCULOS ... DE PROVENTOS DE ... o recolhimento das contribuições correspondentes já foram ... previdenciário quando originadas de eventual ato ilícito ... Benefícios. De acordo com o entendimento majoritário adotado por esta ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... mediante a GRU Judicial — Guia de Recolhimento" da União, em quatro vias. Seu item XI reza que \xE2\x80" ... , após a cessação do benefício previdenciário" nem justificar o motivo de não o fazer. (RA 57 \xE2" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n ... pelo reclamado, que deve comprovar o recolhimento quando da interposição do recurso. Nesta ... NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST ...
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Acordão nº 02097/2004-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... com a sentença homologatória do acordo de fls.18, interpôs Recurso Ordinário nos autos da reclamação trabalhista que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 18, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7100-82.2011.5.17.0014) 20-11-2018
... fins de recebimento de benefício previdenciário. Ao contrário do que entende a reclamada, o ... ção da hora normal de trabalho está de acordo com o item I da Súmula 437 do TST. Recurso de ... empregador, porque decorre do não recolhimento das contribuições na época própria ... do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art ...
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Direito do Trabalho
... a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois ... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, art. 457, § 2º, CLT. B: incorreto, pois ... é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ...
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Acórdão, Processo nº 0001477-94.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... embargado ficou assim redigida:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA TRABALHISTA BASEADA EM ACORDO COM EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE ... os reclamados comprovar nos autos o recolhimento previdenciário do período ora reconhecido’ ...