reconhecimento jurídico do pedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046495420204058000), 08-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. SERVIDORES DO TRT 19. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos...
... para tanto, não implicaria em reconhecimento jurídico do pedido. Lembra que, na petição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-236/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 298. O reconhecimento da procedência da ação rescisória fundamentada em violação de lei só fica viabilizado quando o órgão prolator da decisão rescindenda emitir pronunciamento explícito da questão decidida diante dos termos dos dispositivos legais indicados...
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO ... ESTABILIDADE ... legais indicados como embasamento jurídico para o pedido de desconstituição do julgado ... -
Decisao Nº 0761341-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ATO EXPRESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002448120214058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800244-81.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICSON JEAN SARAIVA MACEDO ADVOGADO: Joao Araujo Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES...
... reconhecimento jurídico do pedido formulado na inicial, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038569120148060113), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0003856-91.2014.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA NILDA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO DECORRER
... contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade, a contar da ... no processo como genuíno reconhecimento jurídico do pedido, dado que as duas pretensões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032620098020022), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000903-26.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIDE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO
... processual, pois, em caso de reconhecimento do direito ao benefício nesta ... processo como genuíno reconhecimento jurídico do pedido, dado que as duas pretensões podem ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025468220134058400), 17-12-2018
Processual Civil e Tributário. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a restituir à empresa autora a quantia de R$ 2.681,36 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), recolhida à título de Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 2005, condenando a apelante
... ária, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a restituir à ... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004852220164058312), 09-09-2021
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800485-22.2016.4.05.8312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA...
... manifestação expressa acerca do reconhecimento jurídico do pedido por parte do demandado.3. No ... -
Acórdão nº 7014394-08.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. TESES SUBSIDIÁRIAS. Não há que falar em reconhecimento jurídico do pedido quando em contestação a parte requerida rechaça todos os argumentos deduzidos na petição inicial e apenas em sede de teses subsidiárias defende que eventual condenação deverá se limitar aos prejuízos comprovadamente documentados.
... Defendeu que diante do reconhecimento do vício, o Juízo não poderia ter julgado os ... RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. TESES SUBSIDIÁRIAS ... -
Decisao Nº 0558756-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO APRESENTAÇÃO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC....
... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... , tendo em vista tornar público o reconhecimento" ao adolescente pelo esforço realizado na consecu\xC3" ... pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do ...
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Acórdão nº 1.0324.16.002608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§3º e 4º, III E ART. 90, §4º, DO NCPC - FIXAÇÃO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de reconhecimento jurídico do pedido, art. 487, III, 'a", do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) do proveito econôm
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – ... e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-45.2020.5.02.0703)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE- PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL- INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 10, II, "b", 391-A, do ADCT, 9º, 500, da CLT, 404, II, do CPC, contrariedade à Súmula nº 244,
... PROVISÓRIA – GESTANTE– PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL– ... do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que ... -
Decisão Monocrática Nº 0147872-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE BASE QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "A", CPC). REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO IMPLICOU EM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ADESÃO DO REQUERIDO AO POSTULADO NA EXORDIAL. SUBMISSÃO.INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE REPRESENTA AUSÊNCIA
... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078724920194058000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807872-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DE PAIVA AMORIM ADVOGADO: Alex Guilherme Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de ... no processo como genuíno reconhecimento jurídico do pedido, dado que as duas pretensões ... -
Acórdão Nº 0050721-20.2020.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO (ART. 487, III, "A", CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 325 DO STJ. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, NA FORMA DOART. 85, §
... DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ... HOMOLOGAÇÃO (ART. 487, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Acórdão Nº 0301421-72.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. SAÍDA DE UM DOS PARTICIPANTES. EXTINÇÃO DA AVENÇA SEM A RESTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE, QUE AFIRMOU TER ENCONTRADO PARTE DOS EQUIPAMENTOS, ALGUNS COM DESGASTE. DEVOLUÇÃO OU INDENIZAÇÃO CONFORME O ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RECURSO...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA ... MUNICIPALIDADE, QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015091020194058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801509-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS BAYERLEIN ADVOGADO: Antonio Luiz Bezerra Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... III, "a", do CPC, hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, e condenou a exequente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016375920214058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801637-59.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANILO BARBALHO SIMONETTI JUNIOR ADVOGADO: Adolpho Salim Simonetti Jamaleddine PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... , o que implica, de certa forma, no reconhecimento jurídico do pedido." ... Pelo exposto, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001893920214058404), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração
... Foi julgado improcedente o pedido em relação aos alegados danos morais, tendo em ... revisto e cancelado o crédito em reconhecimento do seu caráter fraudulento, opondo-se apenas em ... tributário, havendo o reconhecimento jurídico do pedido ... Por outro lado, não consigo ... -
Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
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Acórdão nº 1001519-65.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-06-2021
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA – CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – ANUÊNCIA EXPRESSA DO IMPETRADO – EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 487, III, A DO CPC – CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.O fato de o impetrado ter concedido de forma expressa e voluntária, na seara administrativa, a licença...
... ÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – ANUÊNCIA EXPRESSA DO ... -
Acórdão nº 70085208924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES JUNTO À FAIXA DE DOMÍNIO DA ERS 444. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA, À MÍNGUA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS CUSTOS PELA REMOÇÃO DOS POSTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO...
... CONDUTA QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ...