reconvenção cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO. 1. É de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, quando constatada a ausência dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito. 2. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixadosna ação principal, ...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORRÊNCIA. 1. A reconvenção é

PROCESSO Nº: 0806257-07.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DEDUDIZA EM FACE APENAS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não constar, nas razões recursais, o nome e o endereço completo dos advogados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DEDUDIZA EM FACE APENAS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não constar, nas razões recursais, o nome e o endereço completo dos advogados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...

Ação de cobrança e reconvenção – Contrato de prestação de serviços de portaria e vigilância – Admissão do processamento da reconvenção (CPC, art. 315 e NCPC, art. 343) – Causa madura para julgamento da reconvenção (NCPC, art. 1.013, § 2º) – Ré-reconvinte (apelante) que reconheceu seu débito lançado em nota-fiscal, mas sustenta ser credora em razão prejuízos materiais decorrentes de furtos de bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 1015 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre uma das hipóteses do art. 1.015 do NCPC. A decisão que irejeita a reconvenção não é passível de recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade ao caso da tese da taxatividade mitigada (TEMA 988 do STJ)....

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ART. 373, I, DO CPC/15. RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉRES ATRASADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA1. Trata-se de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO POSSUI EFICÁCIA EXECUTIVA LATO SENSU, SENDO VIÁVEL À PARTE DEMANDADA PROCEDER AO SEU...

PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV, DO CPC. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONSENCO/AUTORA/RECONVINDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO E NÃO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDO. ACORDO NÃO FORMALIZADO E NÃO HOMOLOGADO. PEDIDO DE REFORMA DAAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/15. I - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/15. I - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE EXAME DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ARTIGO 1013, § 3º, III, DO CPC DE 2015 - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO - NÃO CABIMENTO - DEPÓSITO FEITO EM CONTA DE QUE NÃO É TITULAR O AUTOR DA AÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA POBRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DEDUZIDA NA RESPOSTA À RECONVENÇÃO. ART. 125 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA DO RECURSO DECLARATÓRIO.EMBARGO

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispensa o carimbo legível do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos juntados aos autos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. QUEDA DA EDIFICAÇÃO LOGO APÓS FORTES CHUVAS NA REGIÃO. PRETENSÃO AUTORAL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS DESPESAS DECORRENTES DA RECONSTRUÇÃO DO MURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...

Rescisão contratual – Extinção sem apreciação do mérito da demanda principal e da reconvenção (CPC 485, VI) – Adequação – Em outra demanda, foi reconhecido o direito do réu à imissão na posse, na qual o autor foi condenado a pagar alugueis ao réu (em aberto) – Optou o autor pela execução das notas promissórias – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002759-22.2015.8.26.0477; Relator (a): Luis...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RELATIVA À RECLAMAÇÃO E À RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade do recurso, cabe à parte interessada a interposição de um único recurso em face da mesma sentença que julgou a reclamação e a reconvenção, proferida nos termos do art. 318 do CPC de 1973, vigente à

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Existência de Coisa Julgada. Cobrança de Aluguéis Após O Término Do Comodato que Tem Natureza de "aluguel-pena" (art. 582 Do Cc), Conforme Cobrança Efetuada Em Processo Anterior, Extinto por Força de Acordo. Condenação Dos Apelados Ao Pagamento Das Custas e Dos Honorários Advocatícios, Tendo Em Vista que O Apelante Sucumbiu Em Parte Mínima Dos...