recuperação judicial suspensao ações
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Acórdão nº 2010/0117928-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES" E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2011/0024760-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ...
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Acórdão nº EDcl na MC 17719 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ...
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Acórdão nº 2014/0081609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... CONTINUIDADE ... extinção de ações ...
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Acórdão nº 2008/0272295-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÃÃO JUDICIAL ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO(S) SUSCITADO : ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... suspensão ou extinção de ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, eção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... comitê permanente de acompanhamento de ações" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3" ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO ... judicial do ... ações ... ajuizadas ... terceiros ... devedores ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0258939-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... REPR. POR ... ações ajuizadas contra terceiros ...
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Acórdão nº 2015/0189911-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... PROCESSAMENTO ... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; ... VII ... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0206528-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ... induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros ...
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Acórdão nº 2009/0146476-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:SATA SERVICOS AUXILIARES DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE E SUSPENSÃO DAS AÇÕES" E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... ário e a sociedade empresária em recuperação judicial de aderir ao PRD com todas as ... ões ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... apresentar à Aneel um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ... ária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ... § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da ... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... ência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a ...
- Acórdão nº AgRg no CC 119624 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO