recuperação judicial suspensao ações
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... nos autos ou desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e, também, à anuência do ... ções, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116173 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARCOS JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – as categorias; e ... III – as ações laureadas ... § 2º O Ministério do Trabalho e ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- A prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor e a duração das assembleias gerais de credores - um estudo sobre a prática dos processos de recuperação judicial distribuídos no estado de são paulo e a adequação aos termos lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ão, na esfera de sua competência, adotar ações" articuladas e efetivas direcionadas à identifica\xC3" ... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o ... – o comparecimento a programas de recuperação e reeducação; ... IX – o acompanhamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do ... fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ... § 4º Ressalvado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... 45; ... II – verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 1.0027.14.003908-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do § 3° do
... o deferimento de seu pedido de recuperao judicial, com a suspenso de todas as aes e execues contra ... -
Acórdão nº 1.0027.14.003908-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do § 3° do
... o deferimento de seu pedido de recuperao judicial, com a suspenso de todas as aes e execues contra ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... ção da capacidade estatal de recuperação de ativos; e ... III – o fomento da cultura de ... poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... hipótese de a empresa estatal ter suas ações negociadas em bolsa, será adotado o menor valor ... II - recuperação judicial de empresas; ... III - gestão financeira; ou ...
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Acórdão nº 1.0000.17.078177-7/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA RECUPERANDA - ARTIGO 6º, DA LEI N. 11.101/05 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA - CONDUTA DESIDIOSA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, §4°, da Lei n° 11.101/2005, permite a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações
... de Varginha, que, nos autos da Recuperao Judicial requerida por Ottima Veculos Ltda., Mxima Veculos ... -
Acórdão nº 50398032620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial ... , dispunha que o prazo de suspensão das ações e execuções por 180 dias era improrrogável ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou ...
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Acórdão nº 1.0699.15.006799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: Acordada a novação das obrigações, em plano de recuperação judicial, inclusive em relação aos coobrigados, é devida a suspensão da ação de cobrança movida em face de fiador da sociedade recuperanda pelo prazo concedido para cumprimento do plano.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei...
... anos em razo do deferimento da recuperao judicial do agravado. Em suas razes o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034106-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS - PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD" - POSSIBILIDADE - POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ - INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 - TERCEIRA PRORROGAÇÃO - SEM NECESSIDADE. O artigo 6º, caput, da Lei 11.101/2005, estabelece as hipóteses de suspensão de todas as ações e execuções movidas em face de
... Caetano que, nos autos da Recuperao Judicial proposta pela agravada, CONEXES SANTA MARTA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555572-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prorrogação do período de suspensão das ações e execuções ("stay period"), autorizada pela alteração legislativa introduzida no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, é norma adjetiva de aplicabilidade imediata aos feitos pendentes.Re
... Veja-se: 4 Na recuperao judicial, as suspenses e a proibio de que tratam os ... -
Acórdão nº 2016/0083581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. FORMULAÇÃO ... PERANTE O \xC2" ... DE ORIGEM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES". CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. ... CONCLUS\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal ...
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Acórdão nº 1.0441.15.000772-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE GARANTIA.Embora o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 seja, em regra, rígido, admite-se sua prorrogação de forma extraordinária e pontual, quando comprovadas as diligências da recuperanda para a realização da Assembléia Geral dos Credores e aprovação ou rejeiç
... que o processamento da recuperao judicial foi deferido em 30/04/2015 e aps decorrido o ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... – contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto ...