recuperação judicial suspensao ações
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
- Acórdão nº AgRg no CC 117211 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... , apresentação, movimentação ou recuperação de informações ... § 1º Serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, ...
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Acórdão nº 2014/0341541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... 4. "A recuperação judicial ... induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros ...
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Acórdão nº 2014/0211970-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... extinção de ações ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIROS. ... VALIDADE. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES ... ações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... judicial e da competência de período anterior ao da ... a concessão de empréstimos de recuperação" ou financiamentos para mudança de controle acion\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços ... #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ... de Recuperação Fiscal, se dará por ações: ... I – com impactos financeiros iguais ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A ... saneadoras aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da ... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... recuperação de produto de crime contra a administração ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; ... VII - apoio ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Crédito Recuperação - Material de Construção ... § 2º Os valores ... "Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... ARTIGO 17-L ... As ações de licenciamento, registro, autorizações, ...
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Acórdão nº 2010/0126155-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄2006, ART. 6º, § 4º. AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0121443-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)AUTOR:FABIANO BARTOLUCCI ... 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, ...