Recurso Contencioso Administrativo
- Acórdão Nº 5058796-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Organismos Decisórios
... , Delegacia de Julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Câmara Superior de ... grau de apreciação e da qual não caiba recurso tenha de ser cumprida pela administração ora ... Seu contencioso administrativo não tem cartório. Boa parte ...
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Organismos Decisórios
... , Delegacia de Julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Câmara Superior de ... apreciação e da qual não caiba recurso tenha de ser cumprida pela administração ora ... Seu contencioso administrativo não tem cartório. Boa parte ...
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Legislação Complementar
... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
- Acórdão Nº 0304939-32.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acordao N° 1440969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Reapreciação do julgado. Juízo de retratação. Aplicação do art. 1. 030, inciso ii, do cpc. Determinação da presidência deste tribunal. Tema 135/stj. Acórdão mantido. 1. A corte superior de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial (tema 135) pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: ?é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da...
... Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial (Tema 135) pelo rito ... dos recursos ... Federal, ou seja, não alcança o contencioso administrativo dos Estados e Municípios” ... -
Acórdão Nº 2301-010.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2001 ... a 30/11/2001 ... - RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA ... CONHECIMENTO ... DO CONTENCIOSO ...
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Importância dos Tribunais Administrativos
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... II – recurso de ofício; ( ... )”. Com a instauração do ... em legislações que disciplinam o contencioso administrativo tributário de outros Entes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... , quando foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal, do qual colaborou com absoluta boa-fé, ... - Acórdão Nº 0307833-65.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão nº 0819561-44.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... DE INSTRUMENTO REPRODUÇÃO DAS TESES DO RECURSO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RATIFICAÇÃO ... recolhimento da Taxa de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal é cobrado somente quando o ...
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Acórdão Nº 0005815-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... VOTO ... O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos ... presente recurso, alegando que do administrativo tributário é possível identificar que nunca ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - PESSOA FÍSICA QUE CONSTA NA CDA COMO COOBRIGADO - EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA - ÔNUS QUE INCUMBE...
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Acórdão Nº 1001-002.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... São preclusas ... G as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... tenham sido levadas a debate pela recorrente em rimeira instância do ... contencioso ... NO administrativo ... DECISÃO DE COLEGIADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Os atos de liberação e o silêncio administrativo: alguns limites e possibilidades
... recurso administrativo. Daí a preocupação do próprio constituinte em prever o ... contencioso". Revista de Administración Pública, n. 47, 1965, p. 207-227 ... 363 \xE2" ...
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Acórdão Nº 08515377520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSICIONAMENTO FIRME DO STJ DE QUE FICA ... ÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR O CONTENCIOSO, NOS TERMOS DO ART. 151, III DO CTN, DESDE O ... A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO OU DA SUA REVISÃO EX OFFICIO ... PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 5015349-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Las ... de pagamento assegurada apenas ao contencioso administrativo (o pagamento fracionado).Com ...
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Decisão da Presidência nº 15789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... Grafica Ltda em face do Presidente do Contencioso" Administrativo Tributário da Secretaria de Finan\xC3" ... periculum in mora ante a iminência de o recurso administrativo ser julgado pela 2ª Câmara do ...
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Acórdão, Processo nº 5001128-34.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11128.005952/2009-46, oriundo de auto ... e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo, ante a inexistência deste ... na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do ...
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Acórdão, Processo nº 5007570-84.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.009349/2008-52, oriundo de auto ... Insurgiu-se em recurso de apelação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA pugnando ... na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do ...
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nº 2002.38.00.035567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
... qual se pleiteava o direito de interpor recurso administrativo sem o depósito prévio no valor ... Para que tal norma seja aplicável no contencioso administrativo previdenciário é necessária a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... Administrativo que tramitou perante o TCU, onde também não ... do Norte, ambos acostados por ocasião do Recurso de Reconsideração por interposto ... controle externo, não se instaura um contencioso entre os servidores daquele Tribunal e o ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.14.007512-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
- Acórdão Nº 5000348-87.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Decisão Monocrática nº 5052060-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2016
... ção intercorrente no processo administrativo de constituição dos créditos, bem como de ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do to tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. Portanto, apenas a partir da ...