recurso desfundamentado

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório, no caso, a aplicação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA PARCELA -FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL-. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, porquanto os autores não se insurgem contra o óbice lançado pela Vice-Presidência da Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, in casu, a Súmula nº 126 do...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências legais, assim, à autorização do Ministério do Trabalho e à prestação de serviços sem prorrogação habitual da jornada. HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONFISSÃO DO RECLAMADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, o agravante não faz referência às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 514, II, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Parte ignorou os óbices apresentados no despacho trancatório de seu recurso, pois não procurou demonstrar, em sua minuta, de forma analítica, o merecimento de admissibilidade da revista, razão pela qual o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do recurso de revista, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CF. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. DISPOSIÇÃO APÓS A ESCALA. REFLEXOS DA DUPLA FUNÇÃO EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO CONFIGURADA. SÚMULA 219/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento desfundamentado. Incidentes, na hipótese, os termos da Súmula 422 desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Ocorre que em seu recurso de revista o executado não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional, razão pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (SÚMULA VINCULANTE 4/STF). ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA - ART. 477 CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DOBRA SALARIAL - ART. 467. (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. A Parte limita-se a alegar a nulidade do despacho trancatório de seu recurso de revista, sem demonstrar, em suas razões de agravo, de forma analítica, o merecimento de admissibilidade do seu recurso de revista, razão pela qual o recurso encontra-se desfundamentado. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUANIQUENAL. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. In casu, nota-se que o reclamante, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugnou os fundamentos do v. acórdão regional quanto à pronúncia da prescrição quinquenal ou declaração de nulidade contratual. A ausência de impugnação a tais fundamentos demonstra que o recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONTRUTORA E INCORPORADORA. OJ 191/SBDI/TST. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 3. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a recorrente indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESTITUIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. In casu, nota-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não...