recurso especial eleitoral
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão nº 2011/0255513-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 71.610 - DF (2011/0255513-5) ... ELEITORAL. ... ILEGALIDADE ... RECONHECIDA. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...
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Acórdão Nº 825274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 18/10/2023 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 825.274 S ÃO PAULO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Recurso ... eleitoral. Cabimento de recurso especial. Prestação de contas. Natureza ...
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Acórdão nº 2015/0277881-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DIFAMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DECISÃO CONTRADITÓRIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não havendo impugna
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.637 - RS ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.718 R IO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ... ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ... ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0098815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA
... AgInt no RECURSO ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... NSABILIDADE ... ELEITORAL". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... -
Acórdão Nº 1360867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... 2. Direito eleitoral. Recurso eleitoral especial não ... admitido. 3. Pressupostos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão nº 2011/0232853-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL". SERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA\xC2" ... JUSTIÇA ELEITORAL ...
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Acórdão nº 2014/0289266-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PROGRAMA ELEITORAL. 1. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.892 - DF (2014/0289266-0) ... ELEITORAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ELEITORAL. ... POSSIBILIDADE. ... EXONERAÇÃO. ... especial em que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ... Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, ...
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Acórdão nº 2014/0159226-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DO ATO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a existência
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.377 - RS ... ELEITORAL. ... GRATIFICAÇÃO. ... SUBSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0073688-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... : EM APURAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ... ELEITORAL ...
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Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... que se trata de rito especial". Contudo, o ... Plenário do STF, \xC2" ... natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Acórdão nº 2010/0123658-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DE TRIBUTOS. PLEITO ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO ... TRIBUTOS. PLEITO ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ... REMUNERADA. ... -
Acórdão nº 6174 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
TRIBUNAL SUPERtOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 61 -74.2012.6.20.0000 - CLASSE 32- NATAL - RIO ...
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Acórdão nº 2011/0258975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... INOCORRÊNCIA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL" DEVIDA AOS ... ESCRIVÃES ELEITORAIS \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Acórdão nº 14981 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DESAPROVAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. REPASSE DE QUOTAS. SUSPENSÃO. - A matéria atinente à aprovação das contas com ressalvas não constou do recurso especial, e, portanto, consiste em inadmissível inovação em sede de agravo regimental. - Não é possível aplicar a sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 149- ... 81.2011.6.26.0000 - CLASSE 32- SÃO PAULO ...