recurso inominado juizado especial
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Acórdão nº 7007314-13.2019.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7007314-13.2019.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7006503-02.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7006503-02.2019.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7012503-75.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7012503-75.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7013051-03.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7013051-03.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7001335-50.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-07-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7001335-50.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: AMAURI LEMES Data ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7000362-15.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-09-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7000362-15.2019.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7003300-89.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-09-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7003300-89.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7015483-92.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7015483-92.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 0017049-74.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-04-2016
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONTISTUIR A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA.
... 0017049-74.2014.8.22.0002 Recurso Inominado ... Origem: 00170497420148220002 mes/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... -
Acórdão nº 7001139-60.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Auxilio Alimentação. Sentença Mantida.
... Processo: 7001139-60.2020.8.22.0006 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... EMENTARecurso inominado. Juizado Especial. Auxilio Alimentação. Sentença ... -
Acórdão nº 7000208-29.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-04-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Adicional. Ônus da Prova.Sentença Mantida.
... Processo: 7000208-29.2021.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... Juizado Especial. Adicional. Ônus da Prova. Sentença ... -
Acórdão nº 7044796-09.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7044796-09.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ... -
Acórdão nº 7003094-40.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Ato administrativo. Inscrição em dívida ativa - indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
... Processo: 7003094-40.2017.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Ato administrativo. Inscrição ... -
Acórdão nº 7000293-22.2020.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Verbas para trânsito e instalação de Policiais Militares. Vantagens pessoais. Incidência. Sentença Mantida.
... Processo: 7000293-22.2020.8.22.0013 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Verbas para ... -
Acórdão nº 7000292-37.2020.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-08-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Verbas para trânsito e instalação de Policiais Militares. Vantagens pessoais . Incidência. Sentença Mantida .
... Processo: 7000292-37.2020.8.22.0013 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... Juizado Especial da Fazenda Pública. Verbas para ... -
Acórdão nº 46140 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0305085-47.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPRESCINDIBILIDADE DE LTCAT PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE TODOS OS LAUDOS ELABORADOS PELO ENTE PÚBLICO, BEM
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Acórdão nº 39070 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão nº 46111 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão nº 7008156-81.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7008156-81.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão nº 7007371-22.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7007371-22.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão nº 7007220-56.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7007220-56.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão nº 7007187-66.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7007187-66.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão nº 7003988-36.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7003988-36.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão nº 7004024-78.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7004024-78.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ...