recurso inominado juizado especial
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Acórdão nº 7003259-10.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. Gratificação Especial de Desempenho. Recurso Improvido. Sentença Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas,...
... Processo: 7003259-10.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... vencimento:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos ... -
Acórdão Nº 2016.300502-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2016.300502-6, da Comarca de São ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 2016.300502-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2016.300502-6, da Comarca de São ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão nº 7000423-23.2022.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial. RMC. Ausência de contratação. Dano moral e material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.
... Processo: 7000423-23.2022.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ... Relator: JOAO LUIZ ... Juizado Especial, não há necessidade de recolhimento de ... -
Acórdão nº 7000423-23.2022.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial. RMC. Ausência de contratação. Dano moral e material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.
... Processo: 7000423-23.2022.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ... Relator: JOAO LUIZ ... Juizado Especial, não há necessidade de recolhimento de ... -
Acórdão nº 7006189-14.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de função. Valores devidos. Comprovado o desvio de função de servidor público, é devido ao mesmo a diferença da remuneração do cargo que efetivamente exerceu sua atividade laboral.
... Processo: 7006189-14.2018.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... ocupado cargo comissionado de Assessor Especial III, sendo nomeada em 30/01/2017 e exonerada em ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de ... -
Acórdão nº 7001813-88.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Energisa. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Ausência de inadimplemento. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do demandante causa dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao...
... Processo: 7001813-88.2018.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... 1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Energisa ... -
Acórdão nº 7018234-89.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição devida. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.
... Processo: 7018234-89.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... É como voto.EMENTA:Recurso inominado. Juizado Especial. Cobrança indevida. Falha na ... -
Acórdão nº 1001392-94.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO INDEVIDO LINHA. EXCEDENTES INDEVIDOS. INEXIGILIBIDADE DÉBITOS. POSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
... 1001392-94.2013.8.22.0007 Recurso Inominado ... Origem: 10013929420138220007 /RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : OI S/A ... -
Acórdão nº 0001098-37.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-04-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE 1º GRAU. CORREÇÃO. EMPRESTIMO NÃO QUITADO PELO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.
... 0001098-37.2014.8.22.0003 Recurso Inominado ... Origem: 00010983720148220003 O (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... -
Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
... DISTRITO FEDERAL ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712974-69.2022.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1009174-19.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. FRAUDE TERCEIROS. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO.
... 1009174-19.2013.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10091741920138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : OI MÓVEL S/A ... -
Acórdão nº 46140 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão Nº 5001137-64.2021.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CASO FORTUITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUÍZOS ADVINDOS DO "CICLONE BOMBA". CASO FORTUITO RECONHECIDO. SERVIÇOS E VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 39070 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão nº 46111 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0300826-14.2015.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO LIMITADO À OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 46090 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão nº 7049126-15.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Dano moral. Não configuração. Mero Dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral.
... Processo: 7049126-15.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... É como voto.EMENTA:Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Dano moral. Não configuração ... -
Acórdão Nº 0304297-30.2016.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEINFRA. DANO A VEÍCULO DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELA OFENSA ANÍMICA AFASTADA. RECURSO...
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0304297-30.2016.8.24.0015, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0300264-29.2014.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECLAMO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS.
... Recurso" Inominado n ... 0300264-29.2014.8.24.0124, de It\xC3"á ... Juiz Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0318569-39.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO SANADO - ESCLARECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FIXAM SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0300489-90.2018.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PRÉ QUESTIONAMENTO DESCABIDO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA RECORRENTE SANADO - EMBARGOS...
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 7001910-93.2020.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Processo: 7001910-93.2020.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0303513-62.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. PENHORA REALIZADA EM CONTA-POUPANÇA. RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 0303513-62.2019.8.24.0075/SC ... Trata os autos de recurso inominado interposto em face de decisão que não acolheu a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ...