recurso mandado segurança juizado especial
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Decisão Monocrática Nº 4000017-21.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-02-2019
... Mandado de Segurança n. 4000017-21.2019.8.24.9002 ... ão judicial proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau que ... no prazo de 48 horas, sob pena de o recurso ser considerado deserto ...
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Decisões Monocráticas nº 37597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Paulo, que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto (mandado de segurança ... ão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas todas as ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 4000020-73.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-02-2019
... Mandado de Segurança n. 4000020-73.2019.8.24.9002 ... ão judicial proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau que ... Não é destinado a substituir recurso. Contra ato judicial, o mandado de segurança tem ...
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Acórdão Nº 5001598-12.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANDAMUS JULGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001598-12.2021.8.24.0910/SC ... : Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica e Juizado da Fazenda Pblica da Comarca de Joinville ... , fato que prejudica a anlise deste recurso por fora da perda de objeto.De fato, como j se ... Monteiro Rocha, rgo Especial, j. 05/08/2020).No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO ... -
Decisão monocrática Nº 1370016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... monocrática em que neguei seguimento ao recurso com base na Súmula 272 desta Corte (eDOC 31) ... não cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão é proferida por ... JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5015226-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2017
Trata-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado ... Sr. Juiz Federal da 2 Vara do Juizado Especial Federal de Campo Mouro-PR, que deferiu ... Especiais contra as quais no caiba recurso ... Alm disso, admitir a competncia do Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 5046309-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2016
Trata-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado ... Sr Juza Federa Substituta do Juizado Especial Federal Cvel de Joinville/SC, que ... Especiais contra as quais no caiba recurso ... Alm disso, admitir a competncia do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de decisão da Turma ... MANDADO DE SEGURANÇA ... JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de decisão da Turma ... MANDADO DE SEGURANÇA ... JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1470815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... 4, fl. 1): ... “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002312-11.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... Mandado de Segurança (Turma) Nº ... /SC que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5003623-63.2019.4.04.7213, ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ...
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Decisao Nº 8075495-32.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JUIZADO ONDE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITOU. VALOR ... de competência do próprio Juizado Especial" ... Antes este fundamento, extinguiu a Execuç\xC3" ... Recurso assim recebido, em razão dos princípios da ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... no restabelecimento da paz social e segurança das relações jurídicas, fundamento para ... em vários juizados acostar no corpo do mandado citatório comunicado ao réu para que esteja ... Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 35497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2018
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONTRA DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... INADMISSÃO ... ATO PRATICADO POR ...
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Acórdão Nº 5000021-62.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA DEMANDA. JUIZ NA ORIGEM QUE CORRETAMENTE EFETUA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000021-62.2022.8.24.0910/SC ... : Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica e Juizado da Fazenda Pblica da Comarca de Joinville ... RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n ... JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... -
Decisao Nº 0032200-76.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº 0032200-76.2022.8.05.0001 ... Processo nº ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DOSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "aimpetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados parao exercício do controle de competência dos
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO09/2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DALEI 12.153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA...
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Decisao Nº 8013558-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2022
... Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS ...
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Acórdão Nº 5001545-60.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO O JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, LIMITOU AS CUSTAS INICIAIS EM 50% DO VALOR E DEFERIU O PAGAMENTO PARCELADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA CONHECER...
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, ... contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art ... INTERPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI Nº 9.099/95. LACUNA LEGAL QUANTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4007976-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-05-2019
... ... Mandado de Segurança n. 4007976-83.2019.8.24.0000, ... Recursos da Capital, que, de ofício, no Recurso Inominado n. 0300653-72.2016.8.24.0082, julgou ... Recursal declarou a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da demanda revisional, ...
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Acórdão Nº 5001146-36.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS TÃO SOMENTE NO CASO DE ATO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICO E CAPAZ DE CAUSAR GRAVE DANO À PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO APRESENTA TERATOLOGIA POR CONTRARIAR A TESE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... , para tanto, que seja dado provimento ao recurso de agravo interno e concedida a segurança a fim ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5001032-97.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS TÃO SOMENTE NO CASO DE ATO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICO E CAPAZ DE CAUSAR GRAVE DANO À PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO APRESENTA TERATOLOGIA POR CONTRARIAR A TESE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... feito.Requer que seja dado provimento ao recurso de agravo interno e concedida a segurança a fim ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5027363-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
Mandado de Segurana Cvel N 5027363-96.2021.8.24.0000/SC ... segurana contra ato judicial passvel de recurso ou correio".Do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXORBITNCIA DA COMPETNCIA ESTABELECIDA ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razã
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...