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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA ADUZINDO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REJEITANDO A IMPUNGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA EXECUTADA, BEM POR ISSO NÃO ALCANÇADA PELO MANTO DA COISA JULGADA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0000449-55.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: SANTA SOFIA COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. DESERÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002786-17.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA, ENQUANTO PENDENTE RECURSO INOMINADO. ARTIGO 5º. INCISO II, DA LEI Nº. 12.016/2009. ENUNCIADO Nº. 15, DO AVISO

Ementa: Mandado de Segurança Nº: 0000562-43.2018.8.19.9000 Impetrante: Superlar Lojas de Departamentos Ltda Impetrado: Juízo de Direito Do Xvii Juizado Especial Cível - Regional Bangú Voto Mandado de Segurança. Deserção de Recurso Inominado por Preparo Insuficiente. Complementação. Impossibilidade. Regra Especial Do §1º, Art. 42, Da Lei Nº 9.099/95 que Não Permite a Aplicação Do §2º Do Art. 1.007,

Recurso Inominado nº 0142062-94.2019.8.19.0001 Recorrente: Yansen Abreu de Souza Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER EQUIVOCADAMENTE SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A INICIAL INEQUIVOCAMENTE SE REFERE A

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Mandado de Segurança. Direito Processual. Negativa de Recebimento Do Recurso Inominado. Complementação Do Preparo. Antinomia Aparente Entre A Previsão Da Lei Dos Juizados E Do Código de Processo Civil. Critério Da Especialidade. A Lei Dos Juizados É Que Deve Ser Aplicada Pela Sua Especialidade. Este É O Entendimento Majoritário E Representado No Fonaje Nº 80 E Nº 168. O...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Valor da causa. Competência. Declinação de competência a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso. Remédio constitucional que é medida excepcional somente em face de decisões teratológicas ou abuso de poder, aqui sem quaisquer indícios. Ausência de previsão no rol taxativo do cabimento do agravo de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente ? Juizados Especiais da Fazenda da Comarca de...

IMPETRANTE: ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESENDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ADVOGADA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, CUMULADO COM O ART. 1.010, §3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA

V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KABUM COMERCIO ELETRÔNICO S.A. diante de ato praticado pelo d. Juiz de Direito do 14º JEC - Jacarepaguá. Alega que o d. Juízo a quo julgou deserto recurso inominado que interpôs nos autos do processo nº 0044681-96.2018.8.19.0203 que lá tramita, ao fundamento do recolhimento a menor das custas - a despeito do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela TIM CELULARS/A, devidamente representado por advogado por habilitado nos autos, com esteio no art. 5º, LXIX, da CF/88, contra supostoato ilegal e abusivo perpetrado pelo Juiz relator da Turma Recursal Permanente, Dr. José Coriolano da Silveira que decidiu o não recebimento do Recurso Inominado...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança n. 00001597-62.2023.8.19.9000 Impetrante: Mariana Pedrolo Padilha Cardoso Paciente: Jorge Israel Impetrado: Juíza de direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0000130-53.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELE SILVA DE ARAÚJO ROBERTO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO...

PROCESSO: 0001037-28.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: LENILSON LUIZ MIRANDA MAXIMO IMPETRADO: I JEF DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O impetrante interpôs mandado de segurança, requerendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo. Perda superveniente do objeto, que conduz à negativa de conhecimento do recurso, na forma do...

PROCESSO Nº 0002637-21.2019.8.19.0000 IMPETRANTE: RAFAEL AZEVEDO DOS REIS IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANCA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PUBLICA. PRERROGATIVAS. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. VOTO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Rafael Azevedo dos Reis, em face de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002378- 68.2023.8.16.9000, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS IMPETRANTE: MARIA RODRIGUES DA ROSA IMPETRADO: JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL INTERESSADOS: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA...

Proc. 2680-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS AS e outro, figurando como agravado LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO e outro, nos autos do Processo nº 0005827-20.2019.8.19.0002, requerendo que o importe depositado nos autos fique retido até a efetiva comprovação da transferência da propriedade do salvado para o agravante.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. I R R E C O R R I B I L I D A D E D E D E C I S Ã O INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, CUMULADO COM O ART. 1.010, §3º, DO...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Mandado de Segurança - Cpc Processo 0002390-11.2017.8.19.9000 Impetrante: Carlos Alberto Ramos Impetrado: Juízo de Direito Do Juizado Especial Cível Da Comarca de Araruama Rj Voto Mandado de Segurança. Recurso. Deserção. Custas. Pagamento. Imposição. Enunciado 24 Fetj. Ausência de Violação de Direito Líquido e Certo. O Fato Gerador Do Tributo (custas e Taxas Judiciarias) É a Interposição...

PROCESSO CIVIL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDANEO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - E ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO...

IMPETRANTE: CONDOMÍNIO ADRYANA VARANDAS RESIDENCES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não admitiu a...

Ementa: Processo Nº 0001030-07.2018.8.19.0000 Cuida-se de Mandado de Segurança Interposto Em Face Da Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito Do 1º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital que Indeferiu O Pleito Do Ora Impetrante, Consubstanciado No Destacamento Em Precatório Distinto Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Ao Argumento de Violação, Em Tese, Do Artigo 22, §4º, Da Lei Nº 89

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000423- 36.2022.8.16.9000 DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ IMPETRANTE: MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: TIM CELULAR S.A. E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL....