recurso mandado segurança juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0004612-23.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2023
... Autos nº. 0004612-23.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0004612-23.2023.8.16.9000 MS ... Classe al: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de direito do juizado de origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Avenida ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
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Decisão monocrática Nº 0002312-25.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-09-2022
... Autos nº. 0002312-25.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0002312-25.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Avenida ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
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Decisão monocrática Nº 0000940-07.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-04-2023
... Autos nº. 0000940-07.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0000940-07.2023.8.16.9000 MS ... Classe al: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Av ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
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Decisão monocrática Nº 0001038-26.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-05-2022
... Autos nº. 0001038-26.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0001038-26.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Rua, 1 ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398981-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE DA SEGURANÇA. Não cabe mandado de segurança ou recurso para os Tribunais de Justiça ou de Alçada, contra decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, posto que regido o procedimento especial pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, como já definiu a...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO ZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE DA SEGURANÇA ... Não cabe mandado de segurança ou recurso para os Tribunais de Justiça ou de Alçada, ... e Autoridade coatora: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO ... -
Relatório e Voto com número 5276775-36.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA: 5276775-36.2022.8.09.0051 ... 46 da Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ...
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Decisão monocrática Nº 0003446-34.2023.8.16.00500003493-81.2018.8.16.0050Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-09-2023
... Autos nº. 0003446-34.2023.8.16.0050 ... Recurso: 0003446-34.2023.8.16.0050 Pet ... Classe ... Nesse sentido: ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM O ... ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-8055300-14.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial GMHSP/dp/EM/sk/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ... da admissão de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre matéria ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-8055300-14.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial GMHSP/dp/EM/sk/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ... da admissão de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre matéria ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...
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Acórdão nº 0002182-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2010
... Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 0002182- ... 32.2009.805.0000-0 ... Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do ... Consumidor da ... DECISÃO DO ... JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO ... RECEBIDO APENAS NO EFEITO ...
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Relatório e Voto com número 5281894-13.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Mandado de Segurança ... Impetrante: Isaías da Costa ... Impetrado: Juiz de Direito do 4° Juizado Especial Cível Da Comarca De Anápolis/GO ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. RETRATAÇÃO ... DEFERIMENTO DA ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuÃdo ao Juiz de Direito do 6º...
AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70083 MS ... ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO ... -
Relatório e Voto com número 5618650-73.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5618650-73.2023.8.09.0 ... 46 da Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ...
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Relatório e Voto com número 5151236-60.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... Mandado de Segurança ... Impetrante: Antonio José ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001074-34.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-11-2023
... Autos nº. 0001074-34.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0001074-34.2023.8.16.9000 MS ... Classe al: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de direito do juizado de origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Praça ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5013183-03.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Mandado de Segurança (Turma) Nº ... de cumprimento de sentença oriunda do Juizado Especial Federal, foi determinada a intimação ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ...
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Acórdão Nº 5000559-43.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO NA ORIGEM SENTENCIADO. MANDAMUS PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSO.
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Decisao Nº 0175445-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-02-2022
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÃO ... Tribunal de Justiça (STJ), no recurso em Mandado de Segurança nº 53.602-AL (2017/00618304), com ... ativo de ação de cobrança no Juizado Especial , consoante se nota: ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
- Decisão Monocrática nº 5015226-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2017
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃOPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATEACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA OCONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIALNÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTADE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃODIVERSO DO...
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Decisão monocrática Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO ... ça examinado por Turma Recursal de Juizado Especial. De fato, o constituinte fez clara ...
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Decisao Nº 0101300-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.086483-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 376 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... da própria Turma recursal do Juizado Especial ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... O presente recurso trata-se de Mandado de Segurança interposto por ...