recurso mandado segurança juizado especial
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.086483-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 376 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... da própria Turma recursal do Juizado Especial ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... O presente recurso trata-se de Mandado de Segurança interposto por ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃOPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATEACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA OCONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIALNÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTADE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃODIVERSO DO...
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Decisao Nº 0175445-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-02-2022
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÃO ... Tribunal de Justiça (STJ), no recurso em Mandado de Segurança nº 53.602-AL (2017/00618304), com ... ativo de ação de cobrança no Juizado Especial , consoante se nota: ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Decisão Monocrática Nº 4000039-16.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 17-07-2018
... Mandado de Segurança n. 4000039-16.2018.8.24.9002 ... Impetrada: Juíza do Juizado" Especial Cível de Pomerode ... \xC2" ... Não é destinado a substituir recurso. Contra ato judicial, o mandado de segurança tem ...
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Acórdãos nº 0268580-21.2011.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0268580-21.2011.8.26.0000 , ... LTDA sendo impetrado MM J D DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ANEXO MACKENZIE ... DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL ...
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Decisão monocrática Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO ... ça examinado por Turma Recursal de Juizado Especial. De fato, o constituinte fez clara ...
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Decisao Nº 0101300-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0020533-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Autos nº. 0020533-27.2021.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 ... Juizado Especial Cível de Andirá ... EVANDRO BRIZOLA ... CÍVEL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ... INOMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MENÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS....
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Acórdão nº 1.0000.20.052538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MENÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS....
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Acórdão nº 1015603-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELA TURMA RECURSAL ÚNICA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do mandado de segurança, não...
... INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO ... DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não tendo sido apresentado ... de Justiça, “expressão ‘ato de juizado especial’ inserida na Súmula n. 376/STJ ... -
Acórdão Nº 5001839-83.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXORDIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVADA. PROCESSO NA ORIGEM SENTENCIADO. MANDAMUS PREJUDICADO, ASSIM COMO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE SUA...
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Decisao Nº 8027712-81.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. ... recurso inominado, reconhecendo, ex officio, a etência do juizado fazendário da Capital para julgar a demanda, e, ... Especial da Fazenda Pública de Salvador às ações ...
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Decisão Monocrática Nº 4000050-95.2018.8.24.0902 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
... Mandado de Segurança n. 4000050-95.2018.8.24.0902 ... da 2ª Juizado Especial que deixou de analisar o pedido de ... Não é destinado a substituir recurso. Contra ato judicial, o mandado de segurança tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002866-43.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... Mandado de Segurança (Turma) Nº ... de Santa Catarina que, no julgamento do Recurso Cível nº 50111641120184047205, negou provimento ... ÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA ...
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Decisão Monocrática Nº 4000085-30.2017.8.24.9005 do Presidência da Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2018
... Recurso Ordinário n. 4000085-30.2017.8.24.9005/50000 ... Impetrado: Juiz do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... julgar o recurso ordinário interposto em mandado de segurança decidido em única instância pelos ...
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Decisão Monocrática Nº 4000163-65.2019.8.24.9001 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2019
... Mandado de Segurança n. 4000163-65.2019.8.24.9001 ... ão judicial proferida pelo juízo da 2ª Juizado Especial Cível de Blumenau que deixou de receber o recurso da impetrante, por deserção. Alega que ocorreu ...
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Acórdão Nº 5000397-48.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSO NA ORIGEM SENTENCIADO. MANDAMUS PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 51265131520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O JUIZADO ESPECIAL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÕES...
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº ... HARTMANN LTDAIMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CARLOS ... CASO EM QUE O RECURSO ESTÁ CORRETAMENTE ENDEREÇADO ÀS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 50203614020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O JUIZADO ESPECIAL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÕES...
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº ... PORCIUNCULA GONZALEZIMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS ... caso em que o recurso está corretamente endereçado às turmas ... -
Decisões Monocráticas nº 37597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Paulo, que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto (mandado de segurança ... ão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (II) desde que esgotadas todas as ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 4000007-74.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-02-2019
... Mandado de Segurança n. 4000007-74.2019.8.24.9002 ... ão judicial proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/SC que xou de receber o recurso da impetrante, por deserção ...
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Decisão Monocrática Nº 4000017-21.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-02-2019
... Mandado de Segurança n. 4000017-21.2019.8.24.9002 ... ão judicial proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau que ... no prazo de 48 horas, sob pena de o recurso ser considerado deserto ...
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Decisão Monocrática Nº 4000020-73.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-02-2019
... Mandado de Segurança n. 4000020-73.2019.8.24.9002 ... ão judicial proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau que ... Não é destinado a substituir recurso. Contra ato judicial, o mandado de segurança tem ...