recurso ordinário eleitoral
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Classificação vLex
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos", devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decis\xC3"...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se ...#Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. CAPÍTULO II Recurso ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal ...
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O efeito suspensivo em recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral
No apagar das luzes de 2020, o Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal su...
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Acórdão nº HC 137549 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2013
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA). NÚMERO DA CASA. DIVERGÊNCIA EM UM DÍGITO. (3) INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICÊNCIA. (4) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ORDEM...
...(1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO ... JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR). ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...
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Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 634 E 635/STF. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2007
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.896 - MG ...73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei ...6. Recurso ordinário não provido. Segurança denegada por fundamentos ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... e a Lei das Eleições, ou tenha sido adotado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. @@@@2.3.1.2 Prazo. Em regra, o ...
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Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Setembro de 2016
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura. 2. Recurso desprovido.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 1026-79.2015.6.26.0000 -CLASSE 36- ITATINGA - ...: Luiz Carlos Dalcim - OAB n° 472481SP e outro RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão nº 112456 de Tribunal Superior Eleitoral, 09 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI N° 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões...
TRIBUNAL SUPEROR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO N° 1124-56. 2014.6.06.0000 - CLASSE 37- FORTALEZA - CEARÁ ...
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Acórdão nº 692966 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO. RECONHECIDA. PRECEDENTE. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O terceiro não candidato não tem legitimidade para figurar no polo passivo da...
ír ï1 A ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 6929-66.2010.6.19.0000 - CLASSE 37 - RIO DE JANEIRO - RIO ...
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Decisão Monocrática nº 160446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010
...Recurso provido. Relatório 1. Recurso ordinário interposto contra decisão do ...
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Decisão Monocrática nº 208648 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
...recurso ordinário (fls. 133-142), no qual o Ministério Público Eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 16863 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2010
...recurso ordinário pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 1.608-1.631), e de ...
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Decisão Monocrática nº 127752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2010
..da-se de recurso ordinário (fls. 220-231) interposto por Alessandro Meneghel contra ...
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Decisão Monocrática nº 85497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário (fls. 123-136) interposto pelo Ministério Público Eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 88942 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010
Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 460-478) ...
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Decisão Monocrática nº 101974 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Octubre de 2010
..da-se de recurso ordinário (fls. 246-285) interposto por Irandir Oliveira Souza contra ...
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Decisão Monocrática nº 18684 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
...306-316) e recurso" ordinário (fls. 331-379). Os declaratórios foram providos parcialmente, \xC3"...
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Decisão Monocrática nº 436006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2010
...344-356). Seguiu-se a interposição de recurso ordinário (fls. 360-382), no qual o recorrente alega que não possui ...
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Decisão Monocrática nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Marzo de 2010
..tos etc., Cuida-se de recurso ordin?rio (fls. 727-756), interposto por Guilherme Augusto Figueiredo de ...
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Acórdão nº 107916 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime eleitoral. Suposta atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Inexistência. 3. Conduta que, em princípio, amolda-se ao tipo previsto no art. 324 do Código Eleitoral (calúnia). Continuidade da persecução criminal. 4. Recurso a que se nega provimento.
...recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...