Recursos aos Tribunais Superiores
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Após resolução, PGE de São Paulo reduz recursos aos tribunais superiores
Após resolução, PGE-SP reduz recursos aos tribunais superiores
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reduziu o número de recursos aos tribunais superiores em 36,86% nas unidades da capital e 58,25% nas do interior. Os dados comparam agosto a março... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ..., Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § 1º A ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ...
- A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores
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Acórdão Nº 5001780-87.2020.8.24.0051 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 24 A 27). JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA...
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Acórdão Nº 5014276-10.2020.8.24.0000 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 30-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DO DECISUM PELA CÂMARA DE ORIGEM. RECLAMO ESPECIAL OBJETIVANDO O...
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Acórdão Nº 5032118-03.2020.8.24.0000 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS [RESP N. 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO OBJETIVA (TERRITORIAL) E LIMITAÇÃO SUBJETIVA (LEGITIMIDADE ATIVA) DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA
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Acórdão Nº 5001031-78.2020.8.24.0016 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 25-08-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 24 A 27) E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
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Acórdão Nº 5001021-61.2020.8.24.0007 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMAS 24 A 27) E RESP N. 1.578.553/SP (TEMA 958). JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE...
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Acórdão Nº 4002487-31.2020.8.24.0000 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS [RESP N. 1.370.899/SP E RESP N. 1.361.800/SP; EDCL NO RESP 1.370.899/SP (TEMA 685); RESP N. 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO...
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Acórdão Nº 4013005-22.2016.8.24.0000 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 29-09-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS [RESP N. 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO OBJETIVA (TERRITORIAL) E LIMITAÇÃO SUBJETIVA (LEGITIMIDADE ATIVA) DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA
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Acórdão Nº 4003376-19.2019.8.24.0000 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009....
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Acórdão nº 2016/0089042-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 747/2013 DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e n
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Acórdão nº 2015/0032238-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 747/2013 DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da peti&
...DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0184051-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90 (VIGENTE À ÉPOCA). INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL CRIADO NO ÂMBITO DO TJ/BA. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO DA PETIÇÃO
...TJ/BA. . INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS" DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS . SUPERIORES. \xC2"...