recursos hidricos do brasil
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DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2020
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em ...
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DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em ...
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PORTARIA Nº 198, DE 12 DE ABRIL DE 2019
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em ...
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DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização da companhia ... ão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), no Estado de Santa Catarina.” ... na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.” ... Razões do veto ... “A propositura ...
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Adaptação às mudanças climáticas e ações 'no regrets' com potencial de efeito positivo multidimensional: o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do vale do paraíba
Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os...
... Patricia Bianchi 1 Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB) ... João Claudio Faria Machado 2 Universidade da Força Aérea (UNIFA) ... Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo ... -
RESOLUÇÃO Nº 40, de 13 de dezembro de 2021
... : Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba/MG - ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os ... Federal Fluminense (Volta Redonda-RJ, Brasil). Doutora em ... Direito Público e Evolução ...
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Acordao N° 1725461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação. Ação civil pública. Licença de instalação. Deck sul. Guarda-corpo. 1. O projeto da licença de instalação que determina a implantação de guarda corpo com base em estudo técnico somente poderia ser alterado por ato administrativo devidamente motivado em fatos e fundamentos jurídicos, consoante art. 50, vii, da lei n. 9. 784/99, aplicável no âmbito distrital
... CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ... e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS ... DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM ... -
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu art ... -
Decisão Monocrática N° 07100574920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
O acórdão de ID 36170845 cassou a sentença devolvendo ao Juízo de Primeiro Grau a competência para analisar as questões processuais, não sendo possível qualquer provimento em relação a alegação de descumprimento de tutela de ID 37339271 por parte deste Juízo sob pena de configurar julgamento per saltum. Brasília, 15 de julho de 2022 14:13:21. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador - Relator...
... - DER, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM APELADO: A BEMFICA RUBIN, ANTONIO AMERICANO DO BRASIL, ARTHUR FALCONERY MAIA, CLAUDIA AMERICANO DO ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... e uma grande capacidade de utilizar os recursos naturais em seu benefício. Essas ... em matéria de uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas compartilhadas por mais ... Bruxelas no ano de 1969, foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 79.437, de 28-3-1977 ... A ...
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Direito Ambiental
... ; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de proteção integral), ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de ... XXII - representar o Brasil nos organismos internacionais de recursos ...
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Conceito de direito ambiental
... pela chuva ácida e a diminuição dos recursos pesqueiros em várias regiões do Planeta. 1 A ... o seu uso, como é o caso dos recursos hídricos, os bens ambientais são componentes do ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ...
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EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer E O Município Rendenção Do Gurguéia ... De Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos. Objeto: Act, Objeto: Adesão Ao ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ... ) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ... quanto ao aproveitamento de recursos hídricos que ocorrerá em suas terras, em desrespeito à ...