redução da jornada trabalho
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Acórdão Nº 1290281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO VENCIMENTO POSTERIOR AO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA ... JORNADA DE TRABALHO E DO VENCIMENTO ... -
Introdução
... A batalha pela diminuição da jornada de trabalho, sem diminuição de remuneração, ... a primeira metade do século XX, com a redução da jornada; os trabalhadores objetivavam diminuir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-37.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. VALIDADE. ACORDO COLETIVO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-84.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A redução do valor da gratificação recebida não caracteriza redução salarial, mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE ... A redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-51.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional, com base nas provas colhidas nos autos, manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que configurada a redução salarial sem que houvesse redução da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ão indireta do contrato de trabalho, uma vez que configurada a redução salarial sem que houvesse redução da jornada de trabalho da reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE ... TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3799000-14.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... /hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - ALTERAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Constitui alteração benéfica do contrato de trabalho a redução da jornada de trabalho semanal inicialmente ajustada, significando que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-70.2012.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MÚTUO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 deste c. TST e da ausência de contrariedade à OJ 358 da SDI-1/TST invocada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MÚTUO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-98.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. A Carta Magna faculta a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema. Todavia, o campo de negociação coletiva não é ilimitado, devendo visar à melhoria da condiçã
... A Carta Magna faculta a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1559-49.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. redução da jornada de trabalho. tíquete- alimentação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. redução da jornada de trabalho. tíquete- alimentação. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-84.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO -...
... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43400-68.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL POR NORMA REGULAMENTAR POSTERIORMENTE ALTERADA. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.
... RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL POR NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-58.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ao dispositivo indicado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-61.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,
... jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza ... redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias. Incidência do artigo 458 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36940-70.2006.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO" DA JORNADA DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16191/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI 1 do c. TST. Recurso de revista da reclamada parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... HRS/FGV/nb ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. " A ... redução da carga horária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-565-81.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. As empresas suscitantes postulam a alteração da condição acordada no decorrer da instrução processual e homologada pelo TRT de origem, a fim de excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas e...
... e homologada pelo TRT de origem, a fim de excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14340-42.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO - AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO - AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2082-65.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. As alegações constantes da ... - Semana de trabalho de 4 dias? Veja as propostas para reduzir jornada no Congresso
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-88.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O TST tem decidido que a Constituição da República, art. 7º, VI, autoriza a redução da jornada de trabalho do professor, com redução salarial, desde que haja comprovada diminuição do número de alunos da instituição (OJ 244/SBDI-1-TST). Contudo, na hipótese dos autos, apesar
... 1. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O TST tem decidido que a uição da República, art. 7º, VI, autoriza a redução da jornada de trabalho do professor, com redução salarial, desde que haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70541-25.2000.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA" DE TRABALHO ... - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL ... - ALTERA\xC3"ÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA ... - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE ... -
Prefácio
... dos mais tradicionais do Direito do Trabalho [a jornada normal], é assunto que está sempre ... da Constituição Federal de 1988 a redução da jornada de trabalho ocorreu em duas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-36.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Em se tratando de motorista ou cobrador de transporte coletivo, é válida a norma coletiva da categoria que reduz ou fraciona o intervalo...
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA ... - CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - ... ção de ganhos para esses trabalhadores mediante redução da jornada de trabalho diária e semanal e ausência de prorrogação do labor. No ...