redução da jornada trabalho
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e ... III – a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122660920204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... trabalhadas pela demandante", mantendo a jornada de trabalho da Agravante em 04 (quatro) horas ... saúde, requereu administrativamente a redução" de sua jornada de trabalho em 50% ... Assim, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-34.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A decisão do e. Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 90 do TST, porquanto expressamente ressaltado que o transporte público não tinha horários compatíveis com a jornada do reclamante quando laborava em turnos fixos e quando cumpria turnos ininterruptos de revezamento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 18
... que o transporte público não tinha horários compatíveis com a jornada do reclamante quando laborava em turnos fixos e quando cumpria turnos ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-17.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. Não há violação dos arts. 39, § 3º, da Constituição Federal, e 16, 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Tribunal Regional não examinou a questão relativa à redução da jornada de trabalho sob o enfoque dos citados dispositivos. Incidência da Súmula nº 297 do TST. O único aresto colacionado é inservível,...
... 6ª Turma KA/am RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. Não há violação dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156400-56.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... durante o contrato de trabalho do reclamante a autorizar a redução do repasse da taxa de serviço para apenas 70% do total recebido, não há ... no que pertine à existência de acordo de compensação de jornada mostra-se descabida frente a afirmação do egrégio Colegiado Regional de ...
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DECRETO Nº 706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e Regulamenta o Disposto No Artigo 1 da Medida Provisória 311, de 26 de Novembro de 1992, em Relação Aos Servidores do Ministério do Trabalho.
... , seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, jornada de trabalho, salário e segurança e saúde do trabalho ... Parágrafo ... refere a letra b do inciso II perceberão a gratificação com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas ... § 2° O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-95.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPESA COM DESLOCAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPESA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0021033-36.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão de obra, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A concessão de 15 minutos de intervalo intrajornada ao término do...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A concessão de 15 minutos de intervalo ... -
Acordao N° 1412979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Servidora pública. Síndrome de irlen. Portadora de necessidades especiais. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Não enquadramento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 61, § 1º, da lei complementar n. 840/2011, poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, com redução de até 50% da jornada de trabalho, sendo que sua necessidade deve ser atestada...
... ao servidor com deficiência, com redução de até 50% da jornada de trabalho, sendo que sua ... -
Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-16.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE FONE DE OUVIDO - INEXISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito...
... III) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 6 HORAS DIÁRIAS POR EQUIPARAÇÃO DA FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-24.2009.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. A Carta Magna faculta a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema. Todavia, o campo de negociação coletiva não é ilimitado, devendo visar à
... A Carta Magna faculta a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343500-63.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-66.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à redução do intervalo intrajornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE ... -
Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... REDUÇÃO ... POR NORMA COLETIVA ... MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE ... TRABALHO. 3. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3521640-46.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO POSTERIOR AS FÉRIAS LEGAIS. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ATIVIDADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORA-ATIVIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e porque não demonstrada violação do art. 322, § 2º, da CLT, não merece ser...
... SALÁRIO COMPLESSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 72299 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979-51.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII impõe a...
... jornada laboral, o inciso XXII impõe a redução dos riscos inerentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-03.2020.5.06.0412), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DA DISPENSA DURANTE A PANDEMIA. GARANTIA PROVISÓRIA DO ART. 10 DA LEI 14.020/2020. EMPREGADO ENQUADRADO EM GRUPO DE RISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fazer jus à garantia provisória no emprego, prevista no artigo 10º da Lei 14.020/20, o trabalhador deve comprovar que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º da Lei 1
... 5º da Lei 14.020/2020, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do ... -
Acórdão Nº 0020310-74.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. A redução da jornada de trabalho do empregado, não implica alteração nas tarefas exercidas, de maneira que é ilegal a redução proporcional da gratificação de função. Inteligência do art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT. Recurso do réu não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. A redução da jornada de trabalho do empregado, não implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5390-12.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada divergência jurisprudencial. RECURSO DE...
... 224, § 2º, DA CLT. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-616600-69.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. DANO MORAL. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RETALIAÇÃO. 2. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO...
... CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. A redução do valor da gratificação recebida não caracteriza ... , mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado. Incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-16.2004.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Precedentes. Não conhecido ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... A prova oral produzida comprova que o ... Não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO ... Em 21/09/2009, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-65.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ... No caso em tela, ficou registrado no ... ão em cláusula do contrato de trabalho da possibilidade de redução e posterior retorno à jornada de trabalho original. A decisão recorrida ...