redução salarial
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13940-70.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.
... CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-35.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em face dos princípios da ampla defesa e da completa entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para prestar esclarecimentos, encontrando-se, contudo, irretocável, no particular, a conclusão do v. acórdão embargado.
... REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em face dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-68.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial, nem de alteração contratual. Logo, devido que se deduzam dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-40.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devido que se deduzam dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240-83.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-72.2006.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram manifestamente protelatórios, pois a parte limitou-se a expressar seu inconformismo com a decisã
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional ratificou a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155140-43.2005.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - ATIVIDADES EXTRA CLASSE. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - SALDO DE SALÁRIO E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - ATIVIDADES EXTRA CLASSE. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. DATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166040-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devido que se deduzam dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149240-57.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. TETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86440-56.2007.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE TURMA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trâ
... REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE TURMA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Não ... -
Acórdão Nº 0021245-16.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-02-2017
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO DE ADEQUAÇÃO - APPA. Caso em que o reclamante, alguns meses após o seu enquadramento no PFG/2010, foi promovido para exercer função gratificada de maior hierarquia e remuneração, mas teve redução salarial, essencialmente, em razão da supressão da parcela Adicional Pessoal Provisório de Adequação - APPA, a...
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO DE ... de maior hierarquia e remuneração, mas teve redução salarial, essencialmente, em razão da supressão da parcela Adicional Pessoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-79.2010.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO ... de que não configura alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000568-86.2018.5.06.0262), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA A ESTATUTÁRIO. RETORNO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de ter sido reconhecido, por meio de decisão transitada em julgado, o caráter celetista do vínculo jurídico da reclamante com o Município, ante a invalidade da transmudação para o regime estatutário, tal fato não autoriza a redução
... RETORNO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de ter sido reconhecido, por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-14.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...
... ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-14.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...
... ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...
... Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL OPERADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-92.2017.5.06.0301), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário provido, no particular.
... SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... 6ª Turma ACV/gp AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. Conforme entendimento cristalizado na OJ 404/SDI-I/TST, -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição...
... GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. BANEB. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO PELO BANCO BRADESCO ... do banco sucessor e à inexistência de efetiva redução salarial. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422100-11.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. Diante do fundamento do julgado embargado, que afastou a incidência da Súmula 294 do c. TST, por se tratar de pretensão fundada em norma constitucional, irredutibilidade salarial, a afastar a prescrição total, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial com aresto...
... REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E VALIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-711-72.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO -NDE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA...
... ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2011/0140226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ... ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do Recorrente, uma vez que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. SERPRO. PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERPRO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. PERCENTUAIS...
... Embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a natureza salarial da verba paga pelo reclamado a título de gratificação de função, ... a supressão de seu pagamento de forma unilateral, sob pena de redução salarial e violação do comando disposto no art. 7º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. SERPRO. PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERPRO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. PERCENTUAIS...
... Embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a natureza salarial da verba paga pelo reclamado a título de gratificação de função, ... a supressão de seu pagamento de forma unilateral, sob pena de redução salarial e violação do comando disposto no art. 7º, VI, da ...