redução salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628-32.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA JORNADA - NORMA COLETIVA. A redução salarial é vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, exceto nas hipóteses em que prevista por meio de negociação coletiva, o que foi observado no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA JORNADA - NORMA COLETIVA. A redução salarial é vedada pelo art. 7º, ... - Acórdão nº 2013/0290697-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. REDUÇÃO SALARIAL NÃO VERIFICADA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170200-06.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. BANCÁRIO. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Os artigos 7°, VI, da CF/88 e 457 e 468 da CLT estão incólumes, pois a determinação do Regional, para que seja observada a tabela salarial da reclamada para pagamento da gratificação de função correspondente à jornada laboral de seis horas diárias, a
... SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Os artigos 7°, VI, da CF/88 e 457 e 468 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-24.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas "triênio" e "padrão" eram consideradas distintamente na composição da base de cálculo, porque a legislação assim previa, implicando redução salarial a modificação posterior desse critério, como é possível se inferir do acórdão impugnado,...
... ÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1494-20.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... pela qual se aplica a prescrição parcial, pois a cada pagamento salarial a menor configura-se o descumprimento do artigo 7º, VI, da CF, que veda a redução salarial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-57.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, que não atende às exigências do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula nº 337, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula no 219, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... REDUÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS Apelo fundamentado exclusivamente em divergência ... -
Acórdão nº 2013/0148489-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS Nº 291 E 427 DO STJ. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO...
... SALARIAL COM OS DEMAIS BENEFICIADOS DO SISTEMA. ... redução da complementação não fere o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-56.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALGUMAS VANTAGENS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL (alegação de contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea
... FORMA DE PAGAMENTO DE ALGUMAS VANTAGENS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL (alegação de contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-55.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NORMA COLETIVA. PACTUAÇÃO PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL A QUE PERTENCEM EMPREGADO E EMPREGADOR. VANTAGENS. DIREITO DO EMPREGADO. SUJEIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O empregador sujeita-se à concessão ao empregado de vantagens previstas em normas coletivas pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica respectivas. 2. Não...
... Recurso de revista de que não se conhece ... REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-10.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE. A pretensão de rescisão indireta foi reformada sob o fundamento de que a reclamada deixou de pagar o adicional de insalubridade em outubro de 2010 e o reclamante considerou a rescisão indireta apenas em janeiro de 2012, faltando ao sucesso da...
... ão do pagamento do adicional de insalubridade representaria redução salarial ou se, conforme a Súmula nº 248 do TST, decorreria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204340-29.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... salariais efetuados pela Reclamada, pois estes não representam redução salarial, mas sim adequação ao teto remuneratório previsto na referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-24.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-67.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória do recurso de revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Esteada a decisão nas provas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-42.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. PAGAMENTO COM VARIAÇÃO CAMBIAL. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que a remuneração da reclamante foi fixada em moeda nacional, com reajustes também nessa moeda. Registrou que havia oscilações no salário da autora, em razão de o cálculo ter sido feito de...
... ção ao equivalente em moeda estrangeira, não pode implicar redução salarial, sob pena de violação do artigo 7º, VI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-21.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregador somente será apenado com aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando não efetuar o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1246900-27.1998.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... REDUÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-69.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - APPA. REMESSA DE OFÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA não é beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei n.º 779/69, motivo pelo qual a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau não estava sujeita à remessa ex officio. Todavia, na hipótese dos autos, a remessa ex officio,...
... Recurso de revista não conhecido ... - REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional indeferiu as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237900-91.2001.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. Consoante os fatos consignados no acórdão do Regional, o reclamante laborava 180 horas, e percebeu o salário-hora de R$ 2,59, até 30/11/97. Por força de acordo coletivo, passou a laborar 220 horas, e a perceber o salário-hora de R$ 2,16, de modo que se configura a redução salarial, o que é proibido. Embargos de declaração que se...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. Consoante os fatos consignados no acórdão do Regional, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-76.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devido que se deduza dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-65.2018.5.06.0262), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E CONSEQUENTE. RETORNO DO SERVIDOR À CONDIÇÃO DE CELETISTA. POSTERIOR REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA INSCULPIDOS NO ARTS. 7º, VI, DA CARTA MAGNA. I - O fato de o empregado público retornar ao regime jurídico celetista em
... RETORNO DO SERVIDOR À CONDIÇÃO DE CELETISTA. POSTERIOR REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223740-59.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/trd/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. Evidenciada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-89.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção dos triênios no salário padrão dos empregados, implicou redução salarial indevida, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de ...