referendo no brasil
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ações propostas ... agora o Plenário tenha se manifestado sobre o referendo das medidas ... cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min ...
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Longe do fim, brexit gera inúmeros problemas 5 anos após referendo
... com a sada do mercado nico." O Brexit est muito longe de ter acabado " sentencia Gasiorek.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral atribuída ao ... julgamento a ser ... b) Noutro momento, em referendo de decisão liminar proferida pelo ... Ministro Celso de Mello, esta Corte ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações Unidas contra o crime ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, CF), incluindo uma fase legislativa ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1247 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. Indícios de irregularidades ocorridas no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP), do qual a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) é cotista. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA de novos aportes no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP). REFERENDO.
... irregularidades ocorridas no Fundo de Investimento em Participaes Brasil Equity Properties (FIP BEP) , do qual a Fundao dos Economirios Federais ... -
ACÓRDÃO Nº 1247 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
REPRESENTAÇÃO. Indícios de irregularidades ocorridas no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP), do qual a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) é cotista. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA de novos aportes no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP). REFERENDO.
... irregularidades ocorridas no Fundo de Investimento em Participaes Brasil Equity Properties (FIP BEP) , do qual a Fundao dos Economirios Federais ... -
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... Essa famigerada lei, entretanto, para ter eficácia, dependia de sua aprovação em referendo popular, que foi realizado em 2005 e não foi aprovada. Vale transcrever: “Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em ... -
Acórdão Nº 5044754-64.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO DE LIMINAR CONCEDIDA DE FORMA UNIPESSOAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO NO ESTADO DE SANTA CATARINA". VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO. NORMA QUEINTERFERE NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AINDA QUE EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO À...
... QUESTO DE ORDEM. REFERENDO DE LIMINAR CONCEDIDA DE FORMA UNIPESSOAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA ... COMO DO ARTIGO 61, 1, "B", DA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ATRIBUIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... IX – decretar o estado de defesa e o estado ...
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La configuración normativa del referendo en América Latina
El presente artículo tiene como objetivo realizar un análisis comparado de la configuración normativa del referendo en una muestra de diecinueve países de América Latina. Se parte de establecer el marco conceptual necesario para la comparación a partir de la delimitación de las características y etapas del procedimiento del referendo. Sobre esta base se identifican quince tendencias normativas...
... 3 Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haití, Honduras, ... México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, República ... -
ACÓRDÃO Nº 2457/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-10-2018
... relacionados a servios de avaliao de imvel requisitados ao Banco do Brasil, nos termos do art. 101 da Lei 8.443/1992.ACORDAM os Ministros do Tribunal ...