referendo no brasil
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O Brasil e sua federação
... 205 AC 3389 MC-Ref/PI – Piauí, referendo na medida cautelar na Ação Cautelar, Relator: ... Min. Celso de Mello, Julgamento: 01/08/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especi!camente no tocante à iniciativa popular enquanto via ... , previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O problema é que nem sempre a previsão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Direito Electoral
... No entanto, é necessário fazer as inúmeras ressalvas. No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: Sistema majoritário e ... exercido por meio (A) da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... intervenção de terceiros, submeti o processo ao Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; 3. Questões ... Sobre o tema: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.389 ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... O resto são decisões esporádicas como o referendo da Califórnia, que proibiu lá no Estado da Califórnia, mas não ...
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Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... apenas como reforço de argumentação, não tendo justificado o referendo das medidas ... 4. Não obstante os supostos delitos contra a ... sobre o alcance do Habeas Corpus; debates intensos que geraram, no Brasil, a nossa doutrina do mandado de segurança. O Habeas Corpus – preventivo ...
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Acórdão Nº 62365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 18/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.365 SÃO ... RECLTE.(S) ... 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e ... arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com ... (i) a ...
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Acórdão Nº 60972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. No Referendo na Quarta Tutela Provisória Incidental na ADPF nº 828/DF, esta Corte fixou regras de transição no tocante às desocupações e despejos em ocupações coletivas em área rural.
... 22/08/2023 ... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.972 ... RECLTE.(S) ... 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e ... arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a ... -
Acórdão Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 ... 04/09/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA ... PROVISÓRIA 961 BAHIA ... Brasil, Ministério da Saúde, Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 ...
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Direito Constitucional
... – 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) semirrígida, porque algumas ... representantes eleitos, ou diretamente, por meio do (A) referendo, do habeas corpus e da ação popular. (B) referendo, da ação ...
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Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... Foi contornado o referendo pela abolição do financiamento público aos partidos políticos e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ... trata - dos, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; 5. Art. 49. É da competência exclusiva do ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção Internacional para a ... 5) que, quando necessário, se confirme, mediante referendo no Certificado Internacional de Prevenção de Poluição por Óleo, que o ...
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Acórdão Nº 60860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. Diante do cenário formado em decorrência das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, que remetem,...
... 22/08/2023 ... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.860 GOIÁS ... RECLTE.(S) ... 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e ... arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....