referendo no brasil
- Acórdão nº 183875 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
- Acórdão nº 184019 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
- Acórdão nº 182456 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003969820194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800396-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA ANDRADE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810627-53.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO...
... [REsp nº 1.585.353/DF] , até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno " ... Ao deferir a liminar, o Ministro Francisco Falcão, Relator, consignou: " Para apreciação do pedido de concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... Neste ponto, a ausência de "referendo" do Corpo Social, pela suspensão judicial indicada, provocada por Entidade que representa parte do Corpo Social da CAMED, em nada afeta este direito ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO POPULAR ... INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO ... popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no Brasil, ... ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. Curso de ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... : RAQUEL FONSECA DA COSTA ... : THIAGO DA SILVA PASSOS ... : ... Eis o teor da decisão submetida a referendo: ... “DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de ... preceito ... -
Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 ... 24/02/2021 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ...
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Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
... gasto pblico- Cientistas sequenciam genoma do novo coronavrus no Brasil- Putin muda tom: adia referendo e baixa medidas contra o vrusFOLHA DE ...
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Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... público, já tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... CRIME PERMANENTE. CONTEMPORANEIDADE. REQUISITOS PREVENTIVA. EXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIADE. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO DO ÓRGÃO TURMÁRIO ... 1. Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA, contra ato do Juiz ... -
Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a ... opção ... -
Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ser considerada ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem sujeitar-se às autoridades ... do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição ... 8 Art. 14. A ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, MOISÉS, José Álvaro ... Cidadania e Participação — Ensaio sobre o ...
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DEMOCRATIZANDO AL REFERENDO
La proyección democrática o autoritaria del referendo en el escenario político depende otros elementos- de la función jurídico establezcan para su realización. Desde este punto de vista para cercanos al ideal democrático se necesita configuración de la institución. Democratizar al referendo implica no sólo potenciar el principio participativo en los elementos que integran su diseño constitucional,
... 261-271), Dalton, Bürklin y Drummond (2001, p omo Suiza, Bolivia, Brasil, Ecuador, El Salvador y ... E LA INICIATIVA POPULAR DE REFEREND ... en la atribución a un número absoluto de ciudadan ra instar la ... -
Decisão monocrática Nº 61140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... liminar, ajuizada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP em face de decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda ... 12. Ainda, em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado singular ... dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que ...