reforma administrativa de 1995
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800191-17.2022.8.19.0202 (Fazendária), 16-11-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por André Luiz Pinto Maia, em face de sentença de improcedência em sede de ação, do qual é autor, de repetição de indébito e indenização por danos morais. Na inicial (num. 11318075), afirma o autor que teve seu cartão de débito furtado e que cinco transações atípicas foram realizadas até que o réu efetuasse o bloqueio do cartão. Aduz...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008923-43.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008923-43.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ MAURO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DEGASE. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO COM NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
-
Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do ... homicídio culposo e preterdoloso, pois a reforma" processual, como regra geral, só admite esta esp\xC3" ... a magistrado o delito de advocacia administrativa ao deferir reiterados pedidos de dilação de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145197-17.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0145197-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VIDAL RECORRIDO: SUDERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO PRIVAÇÃO USO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL NA FORMA DO DECRETO 44.746/
-
Magistratura TJAL 2019
... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições ... com a redação que lhe conferiu a Lei de Reforma 11.719/2008, impõe-se o aditamento da exordial ...
-
Corrupção
... contra a corrupção e a degradação (reforma social pela educação, aprendizado da moral) 4 ... Cambridge: Cambridge University Press, 1995, p. 116 ... 37 FERRAZ, Claudio. FINAN, ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211597-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0211597-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENNIS CINCINATUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA LAVRATURA DE UMA DAS PENALIDADES POR MEIO DE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VI - Reforma da sentença para condenar as rés a ... -
Acordao N° 1324631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
... 1 – Na forma do art. 46 daLei9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, ... Recurso da parte autora visa à reforma ... da sentença que julgou os pedidos ... Técnico-Administrativa-GATA ... 5 – Dotação prévia.Leide ... -
Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ... 2º, IV, da Lei 8.987/1995). AW Gabarito “B” ... 8.3. Bens ...
- Acórdão Nº 0300852-48.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
- Acórdão Nº 5003011-57.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
-
Acordao N° 1657099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Ausência de transferência de registro. Débitos de tributos e multas. Responsabilidade pelo pagamento. Transferência de pontuação. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigar o réu a promover a...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, ... morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes ... administrativa", não afastando o direito deo proprietário do ve\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995 ... 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020431-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020431-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: NITERÓI PREV RECORRIDO: PAULO CESAR PORTO DE LEMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE MORAES - Sim, na parte administrativa é um obiter dictum, só pela improcedência da ... Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para facilitar ... - Beschluss , Bv erfGE 93, 1, de 16.3.1995. Ainda que, nele, a decisão t enha sido ...
-
Exercícios prácticos
... , embora previsto e disciplinado na Lei 9.099/1995" (art. 89), sua incidência é mais ampla (infraç\xC3" ... por força do princípio que impede a sua reforma para pior ( non reformatio in pejus ). Assim, o ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
-
O governo eletrônico e os global players
... , que significa leme ou direção (MINOGUE, 1995"). A palavra government, que significa Governo, \xC3" ... supremo do Estado; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema ... nas prioridades dos gastos públicos, reforma tributária, liberdade no setor financeiro, taxas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824683-17.2021.8.19.0038 (Cível), 03-05-2022
Trata-se de recurso inominado interposto por Thais Miranda Xavier de Almeida (autora), em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em face de Telemar Norte Leste AS (ré). Afirma a autora que teve seu nome negativado pela empresa ré junto à SERASA por dívidas que nunca contraiu, tendo tomado conhecimento dos débitos após ser impedida de adquirir um cartão de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281531-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0281531-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: QUELTON CARLOS DA SILVA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132832-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0132832-91.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PETERSON NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EM
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034125-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO nº 0034125-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ERNESTO DE JESUS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA DEVOLUÇÃO DAS
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192928-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0192928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUZIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PRETENSÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035502-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0035502-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: NEULI JOSÉ SOARES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TEMA Nº 551 DO STF. TESE FIXADA QUE...