reforma administrativa de 1998
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... , expressamente, até 30 de janeiro de 1998, a suspensão da aposentadoria e, quando houver, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios públicos legalmente ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... dos Estados autorizada, até 31 de março de 1998 a: ... I - assumir a dívida pública mobiliária ... ão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial; ... VI - despesas ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, ... V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; ...
-
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização ... pessoal permanecerá com a unidade administrativa responsável, até previsão em contrário em ato ... que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998 ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que ... indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, fica vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção dada pela Lei nº 7.232, de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº 10.683, de 28.5.2003 ... I - o Conselho de Segurança Nacional; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984 ... II - o Conselho de ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a autora, anulando a decisão administrativa da Comissão de Desapropriação de Terras do ... mais de 4 anos, muito embora, desde julho de 1998, os procuradores das partes terem diligenciado ... Anteriormente à reforma" promovida pela Lei nº 11.232⁄2005, a liquidaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000439-26.2009.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVA AURORA ... CRIAÇÃO, ... CONSTITUCIONAL 19/1998 – REFORMA ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à capitalização do Fundo ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... a serem definidos pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e ouvidos os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e ... os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa", firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologado em ju\xC3" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa, julgando procedente o ... prevista no artigo 3o. da Lei 9.718/1998, ... pretensão de reforma ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... 2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e ... b) as matérias-primas, os ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº ...
-
Acórdão nº 2012/0111431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravo regimental não se presta a complementar tardiamente a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC, de...
... 1998, destacando que o débito em ... objeto de impugnação administrativa e que a Certidão de Dívida ... 5. Se a reforma ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... tese (Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, art. 1o): ... I - crime contra a ordem ... á ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento ... § 2º Aplica-se o ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na ... XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário: ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese ... XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário: ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da ... IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom ... Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão ...