reforma administrativa de 1998
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Sentença com número 5625819-45.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
"[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional [...] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ... -
Sentença com número 5024134-18.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 1º Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes percentuais e períodos:I ? 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014;II ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;III ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por...
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ... -
Sentença com número 5731088-73.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 1º Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes percentuais e períodos:I ? 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014;II ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;III ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por...
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... 4o, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ... Art. 1o O Decreto no 6.514, de 22 de ... § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e ... autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da ...
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Sentença com número 5250161-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
?Art. 1º Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes percentuais e períodos:I ? 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014;II ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;III ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por...
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 ... édicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário- GDM-INCRA, de que ... Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 67. A Lei n° 10.404, de 9 de ...
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Agentes públicos
... NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA ... O art. 39, caput , antes da EC nº 19/1998 previa regime jurídico único e planos de ... pela Emenda Constitucional n.19, de 1998 (Reforma Administrativa). (A) Salário. (B) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 1998; ... IV - qualificadas ou registradas e ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ção de lançamento do instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma ... ços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... ção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional ... 19/1998, surge com o objetivo de superar os problemas da ... - Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... porta de diálogo e de democracia administrativa. Mas, infelizmente, as coisas não ocorreram como ... Na Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... II. O Reclamado requer a reforma do acórdão regional, para ver reconhecida a ... Argumenta que, "desde outubro de 1998, quando foi promulgada a Constituição Federal ... somente como infração administrativa, que não pode ser substituída por ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na ... XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário: ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... -Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial ... ê-las, ou até sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa" - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e ... \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ção de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma ... ços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ção de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma ... ços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... face da ausência de notificação administrativa acerca de eventual sinistro ocorrido; (c) ... dos autos, há a necessidade de reforma da sentença que determinou a extinção parcial ... 1.671/1998 (reeditada como MP n. 2.197-43, de 24.8.2001 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7076/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
SERPRO. ANISTIA. LEI 8.878/94. ART. 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A Lei 8.878/94, foi concebida com o objetivo de restaurar as situações preexistentes às demissões e exonerações havidas com a reforma administrativa perpetrada pelo Governo Collor, com a restituição dos empregos permanentes e a determinação de retorno às atividades dos...
... ções preexistentes às demissões e exonerações havidas com a reforma administrativa perpetrada pelo Governo Collor, com a restituição dos ... -
Decisão monocrática nº 2014.04566244-57 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2014
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.013410-0AGRAVANTE: PEDRO TRINDADE DE ANDRADE AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESª.MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃOQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR...
... Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Reforma ... Administrativa, que, ... -
Relações de trabalho lato sensu
... do empregado — vinculação administrativa ... Há importante situação concreta que ... por intermédio da CLT, conforme reforma administrativa implementada pela EC n. 19, de ... Porém, tendo a EC n. 19/1998 extirpado o RJU (extirpação que, longo tempo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ...
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Bibliografia
... Repensando o sindicato. São Paulo: LTr, 1998. ________. O sindicato em um mundo globalizado ... e globalização: a necessidade de uma reforma sindical no Brasil. São Paulo: LTr, 2006 ... O servidor público e a reforma administrativa ... São Paulo: LTr, 1998 ... FÜHRER, ...