reforma administrativa de 1998
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ódulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária (Incra), será admitida a avaliação por planta de valores ... \xC2" ... sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ... 32. A Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144457620214050000), 15-03-2022
PJE 0814445-76.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de...
... Aldemir Lemos, desde antes dos idos de 1998 , de forma que ocupam a terra, promovem o plantio ... , a ocupação passou por procedimento de reforma agrária, tendo os agravantes sido incluídos no ... a notificação da decisão administrativa que efetivamente excluiu os autores do projeto; ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ... 2º, e Lei nº 9.643. de 26 de maio de 1998", art. 1º); e ... b) as MP, PI e ME, de fabricaç\xC3" ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... caput , V e VII, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo ... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime ... -
Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 37, XI, da Constituição. 3. Inexistência de omissão. Jurisprudência reiterada da Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
... processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuirlhes ... Pleno, julgado em 13.5.1998, DJ 25.6.1999) ... Em outra oportunidade, esta ... administrativa, ed. Renovar, 1999, p. 83; Maria Sylvia Di ... -
A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como...
... , quais sejam: A realização da chamada Reforma Administrativa brasileira no ano de 1998,que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... , § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 ... Narra a denúncia, originariamente ... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... , faz-se mister, em um primeiro momento, a reforma da sentença para, pelos fundamentos ali ... -
A Reforma Administrativa
... a eficácia do artigo 39, cabeça, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em razão do que continuará em vigor a redação original da Constituição, pediu vista, relativamente a esse artigo, a Senhora Ministra Ellen ...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... EMENDAS ... CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... AO ... Perda ... mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado ... pela Câmara dos ... EC 19/1998 (reforma administrativa), no qual a votação da redação ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... requisitos do esgotamento da via administrativa e da prévia reclamação administrativa. IX.7 ... La reforma de la legislación procesal administrativa ... 3ª ed. tomo I. Madrid: Civitas, 1998, p. 17 ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... ainda ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.604, de 17 de ... para a instituição de servidão administrativa; ... XIII - condições de ... ção de que trata o § 5º, incluindo a reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: ... a) a ... de Produtos Pilar, 26/09/1996 a 04/05/1998, na TRANSVAL Segurança de Valores, e de ... cumprida a própria exigência administrativa, inclusive para o ruído. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-34/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA JURÍDICA - EXAME DE INCIDENTES RELACIONADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A controvérsia dos autos não envolve matéria administrativa, na medida em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório, sob o argumento de que ocorreu "erro material" na decisão que deferiu sua formação,...
... A controvérsia dos autos não envolve matéria administrativa, na medida em que o Instituto ... Nacional do Seguro Social - INSS e a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório, sob o argumento de que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... deu no ano de 1998, 1999 e 2000 e, nos termos ... do art. 173, I, do ... são final administrativa se deu em 25/03/2004 ... 11. Por isso, afasta-se ... reforma do julgado, que bem enfrentou a questão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Fundiária GAF, de que trata a Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998; ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa ... de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1279308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que a proibiu ao inserir nova redação ao ... Constitucional nº 19/1998, a chamada Reforma Administrativa, que alterou profundamente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001689720154058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800168-97.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Evandro Elvidio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... de função gratificada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, nos termos do RE 638115/CE, sofreu ... por força de decisão judicial ou administrativa (RE 638115 ED-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, ... 5.Assim que, não assiste razão para reforma da sentença de mérito proferida, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... , § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo ... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... caput , V e VII, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo ... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar perspectivas de ... de produção do capital (Livro 1)” (1998), originalmente publicado em 1867 ... 4 Aqui, ... ção Pública a partir de 1990 – com a reforma para consagração da eiciência administrativa ... -
Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Estabelece a organização administrativa básica ... do Poder Executivo e dá outras ... Ilmar ... Galvão, j. 09/12/1997, p. 20/03/1998; RE nº 141.788/CE, Rel. Min ... Sepúlveda ... 19/1998 (Reforma Administrativa) e da Emenda ... Constitucional ...
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Relações de trabalho lato sensu
... figura do empregado - vinculação administrativa ... Há importante situação concreta que ... por intermédio da CLT, conforme reforma administrativa implementada pela EC n. 19, de ... Porém, tendo a EC n. 19/1998 extirpado o RJU (extirpação que, longo tempo ...