reforma administrativa de 1998
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Decisão monocrática Nº 1347518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... vênia, entendo que o acórdão merece reforma, pelas razão que passo a tecer ... O artigo ... ção Federal, com a reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, ...
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Eficiência do estado e o direito humano ao desenvolvimento
Trata-se de pesquisa acerca da eficiência do Estado, especificamente da Administração Pública, cuja positivação na Constituição da República Federativa do Brasil se deu com Emenda Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever estatal de implementar o Direito ao Desenvolvimento (entendido pela perspectiva de Amartya Sen), conforme definido na Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento,
... se deu com emenda Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever estatal de ... como limite à discricionariedade administrativa, interpretado pelo viés da doutrina do direito ... , diversamente do discurso subjacente à reforma" Administrativa que lhe originou. Situa-se o princ\xC3" ... -
Direito Administrativo
... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... (E) A Emenda Constitucional 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma ...
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Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... Todo e qualquer ato da autoridade administrativa deve seguir a lei nos seus estritos termos. As ... Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, conhecida como a “Emenda da reforma ...
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Decisão da Presidência nº 808153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
... DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REFORMA ADMINISTRATIVA - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - NOVA ... ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19/1998 ... Nesse sentido confira-se decisões de ambas ...
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Principais Obras do Autor
... São Paulo: LTr, 1998. 13. Direito do Trabalho no STF (1). São Paulo: ... 15. O servidor público e a reforma administrativa. São Paulo: LTr, 1998. 16 ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 23. ed. 1998", 38. ed. 2013. CASELLA, Paulo Borba & RAMOS, Andr\xC3" ... __________. O servidor público e a reforma administrativa ... São Paulo, LTr, 1998 ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 23. ed. 1998", 38. ed. 2013. CASELLA, Paulo Borba & RAMOS, Andr\xC3" ... __________. O servidor público e a reforma administrativa ... São Paulo, LTr, 1998 ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1998. 13. Direito do Trabalho no STF (1). São Paulo: ... 15. O servidor público e a reforma administrativa. São Paulo: LTr, 1998. 16 ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 23. ed. 1998", 38. ed. 2013. CASELLA, Paulo Borba & RAMOS, Andr\xC3" ... __________. O servidor público e a reforma administrativa. São Paulo, LTr, 1998 ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1998 ... 13. Direito do Trabalho no STF (1). São ... 15. O servidor público e a reforma administrativa. São Paulo: LTr, 1998 ... 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...
... nos autos de Ação de Improbidade Administrativa em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público ... de contas do objeto do convênio nº 95.624/1998, celebrado entre o Fundo Nacional de ... Por fim, requer a reforma da sentença no que toca à dosimetria da pena, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... à elucidação do ilícito na via administrativa ou qualquer outro ato, mostra-se demasiadamente ... 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou ... ão da eficácia da sentença; ii) a reforma da sentença para que seja jugada totalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008038120204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800803-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JENNY DANTAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Apelação manifestada pela UFS, para reforma da sentença. Alega, inicialmente, sua ... jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve ... quintos dos autores foi assegurada, em 1997/1998, por força de Mandados de Segurança anexados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... , e despedida em 26/6/1990, em virtude da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello ... nº 56 da SbDI-1, a saber o E-RR-471998-09.1998.5.08.5555 (numeração antiga E-RR-471998/1998), ...
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Acórdão nº 0000840-39.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... 30/06/1998 (data do protocolo CAT Comunicação de Acidente ... afastamento do pedido de reforma da autarquia apelante relativamente ao benefício ... invalidez o dia da postulação administrativa pertinente à concessão do ... benefício ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 9.601, de 1998, que regulou o chamado contrato provisório de ... empresa, se se tratar de decisão administrativa do empregador, sem concorrência de fatores de ... 19/1998, pois a reforma administrativa estipulada pela Emenda n. 19 ...
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Referências
... São Paulo: Saraiva, 1998 ... __________. Interpretação e ... __________. O servidor público na reforma administrativa. Leme: Editora de Direito, 1998 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... procedente ação de improbidade administrativa manejada pelo MPF ... O juiz sentenciante ... acolhimento das questões prévias e pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, ... 1389.000735-86, ocorridos a partir de junho/1998, tiveram apuração disciplinar iniciada com a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXIII - à capitalização do Fundo ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decisão da Presidência nº 1080870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho 1998, implementou a Reforma Administrativa no Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1442023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, implementou a Reforma Administrativa no Estado ...
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STF suspende julgamento de ADI sobre contratação de servidores pela CLT
Suspenso julgamento de ADI sobre contratação de servidores via CLT
... da Emenda à Constituição 19/1998 (reforma administrativa), que suprimia a ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... e) bloco de notas do ... e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... trazidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 – Reforma Administrativa, ao Regime Jurídico ...