reforma administrativa de 1998
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Decisões Monocráticas nº 504351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... Antônio Ribeiro Lopes (Comentários à Reforma Administrativa, Editora RT, 1ª Edição ( 2ª Tiragem), 1998, p. 146); Alexandre Morais (Reforma ...
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Decisão da Presidência nº 504351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... Antônio Ribeiro Lopes (Comentários à Reforma Administrativa, Editora RT, 1ª Edição ( 2ª Tiragem), 1998, p. 146); Alexandre Morais (Reforma ...
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Nota Técnica 3/13 - Transposição do RGPS para o RPPS
... 9o da Lei n. 9.717, de 1998, por intermédio do Ministério da Previdência ... ), ante-riormente assegurada pela reforma administrativa decorrente da Emenda ...
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STF discute se governo pode contratar pela CLT na sessão desta quarta-feira
STF retoma discussão sobre contratação de servidores pela CLT
... da Emenda à Constituição (EC) 19/1998, que suprimia a exigência do Regime Jurídico ... do julgamento da ação que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional ... -
Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1998. 13. Direito do Trabalho no STF (1) ... São ... 15. O servidor público e a reforma administrativa ... São Paulo: LTr, 1998. 16 ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1998 (esgotado). 13. Direito do trabalho no STF (1) ... 15. O servidor público e a reforma administrativa ... São Paulo: LTr, 1998. 16 ...
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O Concurso Público no Brasil à Luz de Trinta Anos de Propostas de Emenda à Constituição: um Breve Ensaio
... TRÊS DÉCADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL ... ONDE E COMO O CONGRESSO ... PEC nº 173/1995, que se tornou a EC nº 19/1998; e a PEC nº 07/2003, que se tornou a EC nº ... 19/1998, conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu a flexibilização dos concursos e a ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
... Marco três: 4 de junho de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n ... 1 o e 22 da chamada “Reforma Administrativa”, promulgada no final do ... -
Análise do Compliance na Administração Pública sob a Égide dos Princípios Constitucionais
Este trabalho trata de uma temática nova, principalmente na área jurídica brasileira: o instituto do compliance. Tal importância do seu estudo ocorre porque o programa de integridade tem como um dos objetivos combater e prevenir a corrupção que está enraizada no Brasil. Através dos meios de gestão do compliance, procura-se evitar que a prática (delitiva) aconteça, onde as entidades privadas...
... Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, foi um documento que passou a tratar sobre o ... Constitucional n° 19/1998, denominada de Reforma Administrativa ... A eficiência refere-se à ... -
Escorço Histórico
... 9.032/1995, 9.528/1997, 9.711/1998, 9.732/1998 e 10.666/2003, restou bastante ... 19/1998 (reforma administrativa), sobrevindo, em sequência, a Lei ...
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Consumidor, estado e regulação dos planos de saúde
... ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, ... LUIZ CARLOS DA ROCHA ... 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; IV – fixar ... Os ventos da reforma" administrativa foram inseridos no ordenamento jur\xC3" ...
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... , que “ a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... 19, de 1998 (também conhecida como a reforma administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... Alves da Costa Lima, pugnando pela reforma da sentença, sustentando o rol de documentos ... profissão da autora como auxiliar administrativa; Carta de Concessão do Salário Maternidade do ... Projeto de Reforma Agrária, datado em 05/11/1998, no qual consta como beneficiária Luzinete Alves ... -
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... Por meio da atividade administrativa consensual, o administrador passou a ser capaz ... ção amigável -, o fato é que, após a Reforma do Estado, o tema da consensualidade passou a ser ... Carta Mensal. Rio de Janeiro. N. 520, 1998 ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A
... 19/1998 ... Tem-se na exposição de motivos da emenda: ... 19, de 1998 [Reforma Administrativa], expressa, ao lado do artigo 23, ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ... Reforma Administrativa. Desburocratização. Serviços Público ... 102) ... Bresser-Pereira (1998, apud REZENDE, 2002), também ressalta dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
... ) foram inscritas em Dívida Ativa em 04/11/1998 e 06/09/2012, respectivamente. Aduz que todas as ... Assim, requer a reforma da decisão de primeira instância, com vistas a ... ção deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do ... -
Acórdão Nº 1100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO...
... A reforma administrativa efetivada pela EC 19/1998 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... a propriedade já existia antes da Lei 9.605/1998 e da Lei 12.651/2012 ... A Autarquia Estadual ADEMA, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que: a) não pode ser ... ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08240331020194058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.158/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos...
... na forma anterior à revisão administrativa (soldo de 2º Tenente) , com o pagamento das ... ões recursais, a apelante protesta pela reforma da sentença, defendendo, inicialmente, a não ... o Título de Proventos na Inatividade nº 1998/10, passando, a partir de n ovembro de 2 010 , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... administrativa em razão da alegada conivência com o exercício ... interposto pelo CRA/AL, objetivando a reforma da sentença que determinou a redução da ... 8°, inc. I, da Lei 8.656/1998, sujeita à inscrição e fiscalização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para ... do trânsito, entendimento sumulado desde 1998. A conferir o histórico da Súmula 212 daquela ... ção vigente -, a sentença merece reforma ... -
Decisões Monocráticas nº 1134769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 37, caput da Constituição Federal com a reforma administrativa que ocorreu com a Emenda ional de 1998, na tentativa do administrador em melhorar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13097/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. O e. Regional considerou não ter sido demonstrada a unicidade contratual. A pretensão recursal encontra óbice no entendimento assente no Enunciado nº 126 do TST, segundo o qual não cabe ao TST, dado o caráter extraordinário do Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. O pedido...
... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO. O pedido sucessivo, de reforma quanto à prescrição, caso modificada a decisão regional no tocante à ... no sentido de, em se tratando de infração de natureza administrativa, não ter a Justiça do Trabalho competência para determinar o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108004320214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810800-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Leite Lobo Siebra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-33.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA
... 7º da Lei 9.717/1998, além disso, que a SEPRT não negue a emissão ... à adequação pela via administrativa e optando nos anos seguintes em manter o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PORTARIA ME/SEPT 1348. FIXAÇÃO ...