reforma administrativa de 1998
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... úblico, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Nos termos da sobredita norma, o ... reguladoras brasileiras como resultado da reforma administrativa e da onda de desestatização dos ... Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 – a conhecida Reforma Administrativa –, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... a propriedade já existia antes da Lei 9.605/1998 e da Lei 12.651/2012 ... A Autarquia Estadual ADEMA, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que: a) não pode ser ... ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08240331020194058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.158/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos...
... na forma anterior à revisão administrativa (soldo de 2º Tenente) , com o pagamento das ... ões recursais, a apelante protesta pela reforma da sentença, defendendo, inicialmente, a não ... o Título de Proventos na Inatividade nº 1998/10, passando, a partir de n ovembro de 2 010 , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... administrativa em razão da alegada conivência com o exercício ... interposto pelo CRA/AL, objetivando a reforma da sentença que determinou a redução da ... 8°, inc. I, da Lei 8.656/1998, sujeita à inscrição e fiscalização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para ... do trânsito, entendimento sumulado desde 1998. A conferir o histórico da Súmula 212 daquela ... ção vigente -, a sentença merece reforma ... -
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de ... II - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, cinqüenta cargos em comissão, sendo cinco de Natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 1134769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 37, caput da Constituição Federal com a reforma administrativa que ocorreu com a Emenda ional de 1998, na tentativa do administrador em melhorar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13097/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO. O pedido sucessivo, de reforma quanto à prescrição, caso modificada a decisão regional no tocante à ... no sentido de, em se tratando de infração de natureza administrativa, não ter a Justiça do Trabalho competência para determinar o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108004320214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810800-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Leite Lobo Siebra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-33.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA
... 7º da Lei 9.717/1998, além disso, que a SEPRT não negue a emissão ... à adequação pela via administrativa e optando nos anos seguintes em manter o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PORTARIA ME/SEPT 1348. FIXAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038569120148060113), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0003856-91.2014.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA NILDA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO DECORRER
... sido deferido à autora na via administrativa em 24.04.2014 (ante um segundo requerimento ... Requer, por fim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ... do período de carência exigido - 1998 a 2013 ... Nesse caso, resta desconfigurada a ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 14/1998, passou a depender de lei específica que deverá ... 104-105 e O servidor público e a reforma administrativa. São Paulo: LTr, 1998. pp. 50-51 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... JURÍDICO E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Madri: Alianza, 1998", p. 231 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL \xE2\x80" ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios constituídos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103901420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810390-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... individual relativos às competências 07/1998 a 01/2000 e de 03/2004 a 07/2004" ... Requer o ... -
Decisão monocrática Nº 38100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... da moralidade e impessoalidade administrativa, visando impedir atos de nepotismo no âmbito da ... do advento da Emenda Constitucional 19/1998, que levou a cabo a chamada ‘Reforma ...
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... A cooperação administrativa, assunto há tempos esquecido no direito ... Boletim de Direito Municipal , 1998, pp. 690-695 ... 7 SANTOS, Lenir ... 19/1998 (Reforma Administrativa do Estado), o conteúdo do artigo ...
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Estabilidade do servidor público x eficiência: o falso paradoxo
Larissa Azevedo: O falso paradoxo do servidor público
... úblicos, o governo apresentou a alardeada reforma administrativa, nos termos da Proposta de Emenda ... Inclusive, já em 1998", a intangibilidade da demissão do funcionário p\xC3" ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e ... danos ... advento da Reforma Administrativa, a Constituição Federal, ao ... regular a ... á regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual ... aprova o regulamento licitatório ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... , na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ... a - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa Excelência conduz e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... h) A decisão administrativa não levou em consideração sentença judicial ... , ainda, a Súmula do TCU 245, de 08/02/1998: Não pode ser aplicada, para efeito de ... reforma quanto a essa possibilidade de contagem de tempo ... -
Acórdão Nº 5002756-27.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... meio de lei, revogar a possibilidade" (Reforma Administrativa: O Estado, o Servio Pblico e o vidor, 2. ed. Braslia: Jurdica, 1998, p. 199/200). Tambm nesse sentido, a ...
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... meio de lei, revogar a possibilidade" (Reforma Administrativa: O Estado, o Servio Pblico e o vidor, 2. ed. Braslia: Jurdica, 1998, p. 199/200). Tambm nesse sentido, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... dos atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10, caput e incisos I, XI e ... -
As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
... destaque e fomento do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário e do CNJ brasileiros, uma vez que resta comprovada ... 19, de 4 de junho de 1998. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 25 ... 284 ZANETI JUNIOR, Hermes. O ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... direitos sociais, como direito à reforma agrária e direitos do trabalhador ... A ... quanto à formação da conduta administrativa. O Direito Administrativo de mão única caminha ... ) o advento da Emenda Constitucional 19, de 1998, chamada de reforma administrativa do Estado, que ...