reforma administrativa de 1998
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou social, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 9.636, de 1998, desde: ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria ...
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Acórdão nº 2006/0104427-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , a pena privativa de liberdade, após a reforma estabelecida pelo tribunal a quo, restou fixada ... entre 1993 e 1996, a denúncia recebida em 1998 e a sentença publicada em 2004, não há como se ... em face do não esgotamento da via administrativa se, antes mesmo do oferecimento da denúncia, já ...
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Decisão Monocrática Nº 0002173-16.2011.8.24.0083 do Segunda Vice-Presidência, 18-09-2019
... em sua perpetuação, afinal, com a reforma administrativa imposta pela LCM n. 837/1998, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d outras providncias ... O PRESIDENTE DA ... , do Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, publicada no Dirio Oficial da Unio, de ... estadual ou municipal, de deciso administrativa estadual ou municipal ou ainda de deciso ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 693 ... 116 CONTI, José Maurício. ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão N° 2015.0001.011679-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/01/2017
... Reforma Administrativa no Estado Brasileiro para a ... Emenda Constitucional n* 19, de 04 de junho 1998, ... implementou a Reforma Administrativa no ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , na forma da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; ou ... III - qualificadas como Organizações da ... ção aplicável à construção ou reforma" de estabelecimentos de educação infantil ... \xC2" ... portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI – à capitalização do Fundo ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indispensáveis pela autoridade administrativa competente ... Parágrafo único. O ... 1998, tendo sido instaurado procedimento o, razão pela qual merece reforma o acórdão regional ... 16. O Supremo ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ... APONTADA EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEPENDÊNCIA ... contra o profissional que respondia pela reforma não obsta que a autoridade policial, ...
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O controle da administração pública
... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma Administrativa Federal, o qual relacionou cinco ... a partir da Reforma Administrativa de 1998, resultante da Emenda Constitucional n. 19, que ...
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Organização do estado brasileiro
... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ao Texto Magno pela denominada Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional 19/1998 ... Além daqueles princípios relacionados ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... 4o, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ... Art. 1o O Decreto no 6.514, de 22 de ... § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e ... autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da ...
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Sentença com número 5625725-34.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5127074-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-09-2022
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5680883-40.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5357740-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5381566-53.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5320674-81.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5625819-45.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5451506-08.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... Por sua vez, a reforma administrativa realizada com a Emenda nal ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...