reforma do ensino superior
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no ... militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício ... I - (revogado); ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... ; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento ... ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e ... de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... SEÇÃO II Do conselho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou ... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida ... ência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ção simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas ... § 2o Mesmo que a ... ção da construção, instalação, reforma", ocupação ou uso de estabelecimentos, edificaç\xC3" ... ís, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou ... entidade mantenedora de instituição de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... IX - Outras atividades de nível superior ... X - Outras atividades de nível ... se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente e não estejam ... I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... ão da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou ... II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada ... serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Reforma do ensino médio vai aumentar ingresso nas universidades, diz ministro
... - O ministro da Educao, Mendona Filho, afirmou nesta quinta-feira que a reduo no nmero de estudantes matriculados em cursos no ensino superior ano passado pode ser corrigida com a reforma do ensino mdio, conforme prev medida provisria editada pelo presidente Michel Temer no ms passado. Pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único. Ausente a ... , asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, ... demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de ... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12 - A ... ência para a reserva remunerada ou reforma ... Art. 63 - Férias são afastamentos totais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... , por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ...
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ensino fundamental e médio ... pela qual não merece reforma ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, ... da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino de bombeiro-militar destinados à formação de ... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12. A ... ência para a reserva remunerada ou reforma ... Art. 64. Férias são afastamentos totais do ...