reforma fiscal no brasil
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda ... I Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: janriereck@ unisc.br ... II Universidade de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º, a concessão de ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
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Banco Mundial tem US$ 3,6 bi para investir no Brasil em projetos baseados em clima e inclusão social, diz diretor
... para investir em projetos para o Brasil nas reas de administrao fiscal, apoiando os governos federal e local, crescimento baseado em alta ... Arcabouo fiscal ... Sobre a reforma fiscal no Brasil, Zutt disse que "muito encorajador" que o ministro da ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... consultiva de projetos de incentivo fiscal indeferidos pelos pareceristas habilitados, que ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ... II – à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... anteriores a 09/06/1989, merecendo reforma, neste particular, o acórdão embargado, à luz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ... poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas ... ao segurado especial cópia do documento fiscal" de entrada da mercadoria, para fins de comprovaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA ADVOGADO:WILSON ROBERTO CAPRIOLI RECORRIDO ... de decisão administrativa e de débito fiscal, proveniente de multa aplicada pela extinta Sunab ... i - pede-se a reforma dos acórdãos proferidos em apelação e ...
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O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Durante o regime militar, ... No campo fiscal, os entes subnacionais tiveram sua autonomia ... Após completada a [reforma tributária, que deu origem ao sistema implantado ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agricultores familiares, os assentados de reforma agrária e os indígenas que multipliquem ... campos e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reforma dos atos ou decisões das Turmas e das Delegacias ... comerciais estrangeiras, que funcionam no Brasil por meio de filial, sucursal ou agência; ... que requerido dentro do mesmo exercício fiscal ... Art. 42. A Junta não promoverá a ...
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Análise das relações intergovernamentais entre estados e municípios através da construção de uma tipologia de municípios: O caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais
... Palavras-chave: Federalismo, federalismo fiscal, transferências intergovernamentais, Lei Robin ... No Brasil, existe apenas uma modalidade de transferência ... ]UDVLOHLUD : avaliação e alternativas de reforma. Rio de Janeiro: Fórum Fiscal dos Estados ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem ... Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.415.431.200.238,00 (três trilhões, ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... ção prévia de projeto de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos; ... II – ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... 39 ... 80 CAMARGO, A. A Reforma- Mater : riscos (e os custos) do federalismo incompleto. Parcerias Estratégicas , Brasília, vol. 4, n. 6, mar. 1999, p. 82 ... FABRÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de ... fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2242700-15.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA DA TELEPERFORMANCE E DA BRASIL TELECOM RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - MULTA ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a ... 4. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja excluída da ...
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Ministro vê ‘janela’ para aprovação da reforma da Previdência em 2017
... pblica no Tribunal de Contas da Unio (TCU) para discutir a poltica fiscal, Oliveira admitiu que a reforma pode ficar menor do que a proposta que j ... No haver ajuste fiscal no Brasil sem uma reforma da Previdncia. Sem ela, no tem como o Brasil cumprir a PEC ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do ... Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ... - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal" ... § 1º A qualquer pessoa serão dadas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-45.2008.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de ...
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 16/07/2003. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 404.040,000.00 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES E QUARENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO AMBITO DO SEGUNDO EMPRESTIMO PROGRAMATICO DE AJUSTE DO SETOR PUBLICO - REFORMA FISCAL (PSAL).