reforma fiscal no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... reforma agrária no exercício de 2018, nos termos do § ...
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A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos ... ídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de ... de 2017, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 5 ... residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para ... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 51 ... A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ... aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 3º A fruição do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições dos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... ção para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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(In) viabilidad de la reforma fiscal verde en Brasil
¿La reforma fiscal verde sería una reforma viable en Brasil? Ante esta cuestión, este artículo discute los elementos en que se funda la fiscalidad ambiental, mencionando a continuación las experiencias en curso en otros países, y las eventuales críticas a dicho modelo de reforma. A partir de estos parámetros, la reforma fiscal verde es analizada dentro del contexto brasileño, considerando...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... critrios tcnicos para a construo e reforma de equipamentos culturais, bibliotecas, praas, ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos ... ídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de ... de 2019, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos