regime comunhão universal bens partilha
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Decisão Monocrática N° 07265655620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL. PENHORA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DÍVIDA DO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. IMVEL. PENHORA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. BEM IMVEL NO INTEGRANTE DO ESPLIO. 1. Nos termos ... -
Acórdão nº 50001088120138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... a ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, ajuizada por JOSÉ P. A. (evento 3 - ... O regime de bens eleito foi o da comunhão ... vale lembrar que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens ...
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Acordao N° 1425212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelacão cível. Processual civil. Inadimissibilidade do recurso. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Revogação da gratuidade da justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Mérito. União estável. Escritura pública declaratória. Regime de comunhão universal. Vício resultante de erro substancial. Ausência de prova. Não configuração. Partilha. Bens e dívidas. Existentes...
... ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL. VÍCIO RESULTANTE DE ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS. EXISTENTES DURANTE A UNIÃO ... -
Acordao N° 1410126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Processual civil. Direito civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubsistência. Ação de divórcio. Pedido de partilha deduzido em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Onus probandi. Regime de bens. Comunhão universal de bens. Dívidas anteriores e não atreladas ao casamento. Exclusão. 1. ?( ) não cabe compelir o magistrado a autorizar a...
... PARTILHA DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. ONUS PROBANDI. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdãos nº 0008690-09.2010.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... : Ribeirão Preto (3ª VFS) Ação: Partilha de bens Apelante: Geisa Silva Barbara Apelado: ... Casamento contraído sob o regime da comunhão universal de bens. Veículo ...
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Acórdão nº 1.0079.09.933896-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AUTORIZA O DESATE DA CONTROVÉRSIA (ART. 515, § 1º, CPC). COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE ALIMENTAR PARA FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS ARBITRADOS. I - Relegada a análise do pedido de partilha à ação autônoma, uma vez...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INSTRUÇÃO ... 515, § 1º, CPC). COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS ... 515 do CPC. II - Adotado o regime de comunhão universal, sobrevindo o divórcio, a ... -
Acórdão nº 95258 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1982
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0371,DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS ... Publicação ... DJ 03-12-1982 ... -
Acórdão Nº 0001107-50.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 1. O casamento estabelece comunhão plena de vida, não podendo os proventos ... do ... sociedade conjugal, quando o regime de bens é da comunhão parcial, e ... universal ou parcial de bens, se comunicam para fins de ... , portanto, devem ser considerados para a partilha de bens ... 5. A revelia não importa em ...
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Acórdão nº 50007394720208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM. ISENÇÃO DE PREPARO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE MEAÇÃO MANTIDOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, CAPUT E §S 3º E 7º, NÃO HÁ FALAR EM DESERÇÃO, SENDO ADMISSÍVEL O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS, PEDIDO DEFERIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE...
... impõe a improcedência do pedido de partilha relativo aos direitos sucessórios do seu ... rechaçado pela circunstância de que aos bens do seu ascendente pendem de efetiva divisão, ... ção à autora, sendo eles casados pelo regime da comunhão universal de bens, diga-se. ... A ... -
Acórdão nº 95258 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1982
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0371,DIVRCIO ... PARTILHA DE BENS ... DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT ... -
Acórdãos nº 1011953-44.2014.8.26.0004 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... - Embora não regularizada a partilha do imóvel, certo é que casada pelo regime da comunhão universal de bens com o ...
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Acordao N° 1418769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito de família. Alimentos postulados por ex-cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Repasse de parte da renda líquida gerada pelos bens comuns até a partilha. Administração exclusiva do outro cônjuge. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Verificação. Obrigação alimentar acrescida para fazer frente às necessidades alimentícias apuradas. Solidariedade familiar e mútua assistência. Caráter
... REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REPASSE DE ... GERADA PELOS BENS COMUNS ATÉ A PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO ... OUTRO CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1426761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação. Divórcio e partilha de bens. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Objeto de processo diverso. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos...
... APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SOCIEDADE ... DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO ... seja, sobre a partilha de bens com base no regime da comunhão ... universal vigente entre as ... -
Acórdãos nº 0011807-88.2011.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... parte sobre bem imóvel Partilha devida Regime de comunhão sal de bens - Direitos decorrentes do falecimento de ... /1981, sob o regime de comunhão universal de bens (fl. 33), se separaram em ...
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Decisão Monocrática Nº 0800102-72.2013.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... partilha dos bens adquiridos durante casamento contraído sob o regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdãos nº 0003609-28.2009.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Partilha. Regime de comunhão universal de bens ...
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Acórdãos nº 0118147-10.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... relegaram a definição sobre a partilha" de bens a ação própria. Situaç\xC3" ... intrincada, decorrente do regime da comunhão universal. Partilha não ...
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Acórdãos nº 0095135-32.2012.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... óvel de propriedade da ex-esposa- Regime de comunhão universal- Sentença de divórcio que não tratou sobre a partilha" dos bens- Existência de ação anulat\xC3" ...
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Acordao Nº 74134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... (vinte e quatro) anos.Ademais, quanto partilha, informa que foram casados sob regime de comunho universal de bens. Assim, requer a meao do quinho relativo ...
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Acordao Nº 74134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... (vinte e quatro) anos.Ademais, quanto partilha, informa que foram casados sob regime de comunho universal de bens. Assim, requer a meao do quinho relativo ...
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Acordao Nº 74134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... (vinte e quatro) anos.Ademais, quanto partilha, informa que foram casados sob regime de comunho universal de bens. Assim, requer a meao do quinho relativo ...
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Acordao Nº 74134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... (vinte e quatro) anos.Ademais, quanto partilha, informa que foram casados sob regime de comunho universal de bens. Assim, requer a meao do quinho relativo ...
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Acordao Nº 74134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... (vinte e quatro) anos.Ademais, quanto partilha, informa que foram casados sob regime de comunho universal de bens. Assim, requer a meao do quinho relativo ...
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Acórdão nº 1.0313.03.078785-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
EMENTA: FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - TORIAS - LEGITIMIDADE. No regime de comunhão universal, todos os bens deverão ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... , por outro lado, o regime da comunhão universal de bens que vigorava ao tempo ... constituição ...