regime comunhão universal bens partilha
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Acórdão nº 96804 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
CV0123, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHAO, UNIVERSAL DE BENS ... Publicação ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Des. Fábio Quadros, j. 17.11.2011). Apelação cível – Partilha de bens – Ex-cônjuges – Regime de comunhão universal de bens – Patrimônio adquirido na constância da União – Meação igualitária – Termo final – Separação de fato – Manutenção da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ... ão, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Processo nº 2007.021.007470-2 de Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2010
... DE FIGUEIREDO INVENTÃRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA ...
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Inventário e partilha
... ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... regime de bens do casamento; 3. pacto antenupcial e ... registrário – Meação que integra a comunhão – Indivisibilidade – Necessidade de ... supérstite sua condição de herdeiro universal, à falta de descendentes e ascendentes vivos – ...
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Acórdão nº 1.0479.19.008194-9/001,0081949-66.2019.8.13.0479 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDOS DO FGTS. PENHORA. MEAÇÃO DEFENDIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALORES AUFERIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. MANUTENÇÃO. I. Consoante o entendimento firmado pelo colendo STJ, os valores depositados a título de...
... do FGTS, mesmo nos regimes de comunho universal de bens. Ressalta que o FGTS considerado como ... J. M., casaram-se em 22/07/2011, sob o regime da comunho universal de bens (f. 09) ... PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA REFERENTE ... DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.314547-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2003
Partilha de bens - Matrimônio realizado sob o regime de comunhão universal de bens - Demonstrada a aquisição do imóvel tão somente pela cônjuge virado após a separação de fato do casal - Exclusão da partilha - Ausência de manifestação do requerido, quanto à partilha realizada - Pretensão de também ver excluído o bem adquirido por ambos os cônjuges - Impossibilidade - Recurso desprovido.
EMENTA: Partilha de bens - Matrimônio realizado sob o regime de omunhão universal de bens - Demonstrada a aquisição do imóvel ... 29 de janeiro de 1963, sob o regime de comunhão de bens, assim tenho posicionado-me no sentido de ... -
Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ... DESCABIMENTO ... A propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do ... DESCABIMENTO. ... No regime da comunhão universal de bens, devem ser ...
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Acórdão Nº 0905754-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE ... CONVOLADAS ... PROMULGAÇÃO ... 6.515/77. REGIME LEGAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ... “COMUNHÃO DE BENS”, consignado na certidão de casamento, ... que o regime adotado é o da comunhão universal de bem, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR ... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS ... -
O microssistema de autocomposição
... o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da unhão universal de bens, o juiz não poderia negar a ...
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Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da ... o executado Hélvio José Baldissera pelo regime da comunhão universal de bens, não tendo sido inda realizada a partilha dos bens do casal em decorrência do seu ... -
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, ... as regras dos direitos de família e o regime de bens, como o art. 9º do mesmo diploma legal, ... Regime da comunhão universal de bens. Aplicabilidade do direito ...
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Ascendentes
... trânsito em julgado da sentença de partilha e b) às partilhas extrajudiciais em que não ... não fez qualquer restrição quanto ao regime de bens ... Alerte-se para o teor do artigo ... , sendo o regime matrimonial diverso da comunhão universal de bens, é recomendável que na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... PARTILHA DE BENS ... 1. Trata-se de ação de ... REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... na matrícula imobiliária do formal de partilha e ainda antes do advento da Lei nº 6.515/77, ou seja, vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo ... -
Processo nº 2005.001.022518-1 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2005
Jurisdição voluntária. Pedido de alteração de regime de bens. Casamento celebrado em 1964. Motivação. Efeitos da alteração. Os requerentes pretendem a alteração do regime de bens de seu casamento de comunhão universal para separação total, bem como a partilha dos bens do casal,para o fim de retirar os bens do cônjuge mulher da indisponibilidade que atingiu o patrimônio comum do casal, desde 1996,
... Ação: ALTERACAO DE REGIME DE BENS ... Processo originário: ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...
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Direito internacional privado
... Em relação ao regime" jurídico geral dos bens, o elemento de conexão \xC3" ... regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a ... ão divergir quanto à possibilidade de a partilha versar sobre os bens situados no estrangeiro. Na ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO ...
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Decisão da Presidência nº 1011310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... com o executado Luiz Carlos Messias sob o regime da comunhão universal e a ação de partilha dos bens foi intentada após o ingresso da execução, ...
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Acórdão nº 50006143020178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DATA APONTADA PELA DEMANDADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO ADOTAR O REGIME CONSTANTE...
... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por A.P. D., que julgou ... 66. Sustenta que o regime que deve ser aplicado à partilha é o regime de comunhão parcial de bens com a partilha igualitária dos ... no que se refere ao regime de comunhão universal de bens, adotando-se o da comunhão parcial, bem ... -
Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... ou à opulência, traduzidas pela posse de bens ou salário, ... pois estes não são os únicos ... CIVIL DAS PARTES - ALEGAÇÃO INFUNDADA PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... necessários, sem interferência do regime de bens – 4. Necessária revisão às Súmulas ... , pois o regime eleito por lei era o da comunhão de bens e a mulher era proibida de administrar ... com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... é sabido, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição ... de bens do casamento (i.e., comunhão universal, comunhão parcial e da participação final dos ... ção (ou direito de transmissão), com partilha por estirpe. O modo de partilhar é por estirpe ...