regime comunhão universal bens partilha
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Decisão Monocrática nº 52279974420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. DESCABIMENTO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. EXEGESE DO ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DO COLEGIADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ação de divórcio cumulada com partilha. regime da comunhão parcial de bens. verbas ... quando adotado o regime da comunhão universal de bens, o que não é o caso dos autos, em que ... -
Decisão Monocrática nº 50136748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBAS PERCEBIDAS PELO RÉU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO.OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.659, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO...
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL ... TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.659, INC. V, DO ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. 1. O regime de ... -
Da colação e sonegados
... Objetivo. 2.2. Dos sujeitos. 2.3. Dos bens suscetíveis e excluídos da colação. 2.4 ... 6. Partilha em vida e doação – dever de colacionar. 7 ... herdeiro do falecido em decorrência do regime de bens adotado (art. 1.829), desde que ... sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens é a existência de bens ... raciocínio ao regime da comunhão universal de bens, na qual a segundas núpcias não teriam ...
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Decisão Monocrática nº 50525977920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS POSTULADAS PELO RÉU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO.OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.659, INCISO V, DO ... Com efeito, no regime de bens da comunhão parcial, restam excluídos ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. 1. O regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50102919520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS POSTULADAS PELO RÉU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO.OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO,...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.659, INCISO V, DO ... Com efeito, no regime de bens da comunhão parcial, restam excluídos ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. 1. O regime de ... -
Acórdão nº 1016775-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – DIVÓRCIO – BENS QUE AINDA NÃO FORAM PARTILHADOS – PRETENSÃO DE UM DOS EX CÔNJUGES EM LOCAR A TERCEIRO E AINDA REALIZAR OBRAS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO OUTRO – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES UNILATERAIS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PATRIMONIO A SER PARTILHADO SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CONJUGE
... ÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – DIVÓRCIO – BENS QUE ... ônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens o destino a ser dado aos imóveis ... alienações até que se ultime a partilha, não sendo pertinente que apenas um adote ... -
Acórdão nº 0000254-14.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO CONSUMADA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR HERANÇA PELO DEMANDADO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E ... RECURSO ... MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Introdução – 2. Natureza jurídica dos bens" pendentes de partilha após o divórcio ou separa\xC3" ... jurídica; 2.2 Condomínio: comunhão jurídica – 3. Arbitramento de verba ... Referências ... EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 73 EBOOK O ... pretéritos e futuros (comunhão universal de bens) ... A essa universalidade de bens ...
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Decisão Monocrática nº 50580618420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS DO DEMANDADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO.1. NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.2. OS PROVENTOS DO...
... ção de união estável cumulada com partilha de bens que moveu em face do agravado, Marcos ... diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do ... universal de bens, exclui-se da partilha o patrimônio do ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÃR
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Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... ção estatal, e que cria deveres de comunhão de vida (moral, espiritual e material) e ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e ...
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Decisões Monocráticas nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... PARTILHA DE BENS ...
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Decisão da Presidência nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... PARTILHA DE BENS ...
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Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
... NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DE DÍVIDAS E ... vem passando ... 2. No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se ... -
Acórdão nº 52457536620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. VENDA INCIDENTAL DE IMÓVEL SUJEITO A PARTILHA E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES AUFERIDOS. RESERVA DE MEAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.1. A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ARROLADOS PARA PARTILHA, EM PROCESSO DE DIVÓRCIO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA QUE SEJA O CASO DE DEFERI-LA, DEVE SER DEPOSITADA EM...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL ... ATÉ A SENTENÇA DE PARTILHA, OS BENS COMUNICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE BENS ... TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.659, INC. V, DO ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. 1. O regime de ... -
Posse sobre imóveis
... Primeiro o homem se apossou dos bens para depois passar a adonar-se dos mesmos. A ... composse: a) entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens; b) entre s, antes da partilha dos imóveis; c) entre diversas pessoas que, ...
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Decisao Nº 8024823-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... ça casado pelo regime da comunhão universal de bens – Separação de fato – Necessidade ...
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Acórdão nº 50018529520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SÃO CONSIDERADOS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL, ENQUADRANDO-SE NA CATEGORIA DE FRUTO CIVIL DO TRABALHO, PORTANTO, NÃO SÃO PARTILHÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE...
... , inciso V, do Código Civil, exclui da comunhão universal os bens elencados no artigo 1.659, ... Isso porque, no regime de bens da comunhão universal de bens, restam ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 5002561-91.2020.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ENTÃO CREDORA.EMBARGANTE QUE ERA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O FALECIDO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE, MUITO EMBORA SEJA MEEIRA, ACABOU SE SEPARANDO À ÉPOCA DO EXECUTADO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA...
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Acórdão nº 1.0394.11.000022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM VENDIDO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Não há que se falar em ilegitimidade ativa do ex-cônjuge virago para propor ação em que pleiteia o...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... da execução, efetive-se a penhora em bens dos executados, tantos quantos forem necessários ... - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ... BATISTA DE MELO, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. Procuração ao ...
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Acórdão Nº 0059638-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS FILHOS (HERDEIROS) DA FALECIDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM A RESSALVA NO PACTO DE QUE SE COMUNICARIAM OS BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCA...
... DECISÃO AGRAVADA ... EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS ... FILHOS ... PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, COM A ... -
Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ACESSÃO ERIGIDA SOBRE TERRENO ALHEIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA.1. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO ADESIVO VEICULADO EM PETIÇÃO INTEMPESTIVA. O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E, BEM ASSIM, RECURSO ADESIVO, É DE 15 (QUI
... órcio cumulada com guarda, alimentos e partilha que lhe moveu a apelada, Daiana R.B. , para o ... (b) fixar regime de guarda compartilhada do filho, João V.R.B ... (d) determinar a partilha igualitária dos bens arrolados na inicial, quais sejam: ... (d.1) ... das partes foi celebrado pelo regime da comunhão parcial (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 12), no qual ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. VEÍCULO. PROVA. ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE ...